ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.966, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Prorroga, por mais 01 (um) ano, a vigência da Lei Municipal nº 1.307, de 24 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 01 (um) ano, o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação (PME) de Travesseiro, instituído pela Lei Municipal nº 1.307, de 24 de junho de 2015, mantendo-se válidas as metas e estratégias constantes no referido plano.

 

Art. 2º A prorrogação prevista no artigo anterior se dá em razão da não aprovação, até a presente data, de novo Plano Nacional de Educação (PNE), o qual deve orientar a revisão e a construção do novo PME, em consonância com o regime de colaboração estabelecido entre os entes federativos, garantindo desta forma a continuidade da vigência do atual Plano Municipal de Educação do município de Travesseiro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 24 de junho de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de julho de 2025.

 

Registre-se e

publique-se

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER

Prefeito Municipal

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:D8447829