ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.211, DE21 DE AGOSTO DE 2018.
AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL PARA REGULARIZAÇÃO DE LEITO DE VIA PÚBLICA.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Município de Veranópolis autorizado a receber em doação, de SILVESTRE CALIONI E FILHO LTDA. ME, sita na Rua Mal. Hermes da Fonseca, n° 98, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob n° 00.538.094/0001-57, nesta cidade,para fins de regularização de leito de rua,o imóvel a seguir descrito:“Um imóvel urbano nesta cidade, com a denominação administrativa de Lote nº1028 da quadra 001 zona 13 distrito 01 com a área de 824,97 m² (oitocentos e vinte e quatro metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) de terras sem benfeitorias, que distam em seu lado leste 793,56 metros da esquina formada pelas Ruas Capitão Pelegrino Guzzo, lado ímpar, e Papa João Paulo II, onde não há quarteirão determinado, com as seguintes confrontações: ao norte, partindo da Rua Capitão Pelegrino Guzzo, sentido oeste, por 70,69 metros, em linha sinuosa, com o lote nº 3460, de Silvestre Calioni e Filho Ltda. ME; ao sul, partindo do oeste, sentido leste, por 69,82 metros, em linha sinuosa, com o lote nº 1027, de Silvestre Calioni e Filho Ltda. ME; ao leste, partindo do sul, sentido norte, por 11,70 metros, com a Rua Capitão Pelegrino Guzzo, antigas terras do lote n° 07, da Linha Júlio de Castilhos, de Claudionor Pedron, e ao oeste, partindo do norte, sentido sul, por 13,80 metros, com a Rua Capitão Pelegrino Guzzo, antigas terras do lote n° 09, da Linha Júlio de Castilhos, de Saul Bressiani e Angela Cenci Bressiani.Matrícula nº 27.232, livro 2-RG, do Serviço de Registro de Imóveis da Veranópolis.
Art. 2º A área recebida em doação já está incorporada ao leito da Rua Capitão Pelegrino Guzzo,no Bairro Santa Rita, nesta cidade, e estáavaliadaem R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 21 de Agosto de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:D84DDAB6