ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2062/2018

Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, e dá Outras Providências.

 

ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à Equipe de Estratégia de Saúde da Família – ESF, no mês de Maio de 2018, um Abono Salarial no valor de R$-481,65 (Quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos).

§ 1º - O valor do repasse Adicional do Incentivo aos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – ref. Mês: MAIO/2018 repassado no dia 04/05/2018, ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

§ 2º - O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classificação: 10.301.0023.2.130 – DESPESA C/PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO PACS

Fonte....: 4090 – PSF

Elem. Desp: 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 17 dias do mês de Maio de 2018

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

ANDRÉ DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jarbas Inanês Deicke
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