ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3136/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3136 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.452,37.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 48.452,37 (Quarenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.93.32.00 – 9237 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...R$ 48.452,37
Fonte de Recursos – 4112 LRPD – Laboratórios Regionais de Prótese
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 48.452,37, da Fonte de Recursos: 4112 LRDP – Laboratórios Regionais de Prótese.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:D85E0571