ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3072 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3072 DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 

Concede reajuste e aumento dos valores das funções gratificadas, das gratificações de serviço, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos e funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo, altera o art. 3º da Lei Municipal nº 1.974 de 16 de janeiro de 2018, altera a redação do Art. 22 da Lei Municipal n.º 1.502 de 28 de junho de 2011, altera os valores constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010 e concede reajuste de reposição de perdas inflacionárias aos Secretários Municipais, Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, conforme o disposto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 de 14 de junho de 2016 e dá outras providências.

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam alterados os valores das funções gratificadas, das gratificações de serviços, dos cargos em comissão, dos vencimentos dos servidores, empregados públicos, funcionários públicos ativos, inativos e pensionistas do Poder Legislativo com um reajuste de reposição de perdas inflacionárias de 4,31 % (quatro vírgula trinta e um por cento), definido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2019 a ser concedido a contar de 1º de janeiro de 2020, atendendo ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal e um aumento salarial real de 1,19% (um vírgula dezenove por cento), totalizando 5,5% (cinco vírgula cinco por cento).

 

Art. 2º Os subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores ficam reajustados no mesmo índice de 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento), definido pelo IPCA acumulado do período de janeiro a dezembro de 2019 a contar de 1º de janeiro de 2020, de acordo com o previsto nas Leis Municipais n.º 1.871, 1.873 e 1.874 todas de 14 de junho de 2016.

 

Art. 3º Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.974 de 16 de Janeiro de 2018 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O valor do vale-alimentação será de R$ 169,00 (cento e sessenta e nove reais) e a participação dos servidores, mediante desconto em folha devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales.

 

Art. 4º Fica o Poder Legislativo, autorizado a complementar a remuneração dos ocupantes de cargos do Poder Legislativo, que recebem menos que um salário mínimo nacional, a fim de cumprir o disposto no inciso IV do artigo 7º e §3º do art. 39 da Constituição Federal.

 

Art. 5º Fica alterada a redação do Art. 22 da Lei 1502 de 28 de junho de 2011, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 22 – Fica fixado o Padrão Básico de Referência Salarial da Câmara de Vereadores em R$ 973,36 (novecentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos).

 

Art. 6º Ficam alteradas as redações constantes nas alíneas a, b e c do inciso I do Artigo 9º da Resolução n.º 01 de 30 de abril de 2010, especificamente com relação aos valores da bolsa auxílio por hora de estágio paga aos estagiários, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2019, com as seguintes redações:

 

a) R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), se estudantes de educação especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

b) R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), se estudantes da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular;

c) R$ 8,77 (oito reais e setenta e sete centavos), se estudantes do ensino superior.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações próprias do orçamento para o ano de 2020.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 14 DE JANEIRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE JANEIRO DE 2020

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D879AB2E