ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 7.045, de 9 de outubro de 2025.

 

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal (SIM-VEG Osório).

 

ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal – SIM-VEG Osório, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, com a finalidade de fiscalizar, orientar e garantir a qualidade higiênico-sanitária dos produtos comestíveis de origem vegetal elaborados artesanalmente por Unidades de Beneficiamento de Pequeno Porte (UBPPs), localizadas no território do Município de Osório.

 

Art. 2º Compete ao SIM-VEG Osório:

 

I - conceder registro às UBPPs;

II - realizar inspeções sanitárias e fiscalizações periódicas;

III - registrar produtos e rótulos;

IV - promover a educação sanitária dos produtores;

V - garantir a rastreabilidade e segurança dos alimentos produzidos.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, entende-se por UBPP a unidade localizada na zona rural ou periurbana de Osório, que atenda cumulativamente aos seguintes critérios:

 

I - beneficiamento artesanal de produtos de origem vegetal;

II - uso de matéria-prima própria, de produtores vizinhos ou associados;

III - pequena escala de produção, com características culturais e tradicionais;

IV - processamento realizado pelo produtor e familiares;

V - venda direta ao consumidor final em feiras, propriedades, comércios locais, ou iniciativas de turismo rural;

VI - cumprimento das exigências sanitárias e de estrutura previstas em regulamento.

 

Art. 4º São consideradas matérias-primas vegetais passíveis de beneficiamento:

 

I - raízes, tubérculos e rizomas (ex.: mandioca, batata-doce);

II - frutas nativas e cultivadas;

III - hortaliças, folhas, flores comestíveis e legumes;

IV - cereais, grãos, sementes e oleaginosas;

V - plantas medicinais, aromáticas e condimentares.

 

Parágrafo único. Outros produtos vegetais poderão ser incluídos mediante regulamentação específica do SIM-VEG Osório.

 

Art. 5º As UBPPs deverão estar registradas no SIM-VEG Osório e possuir certificado mediante a comprovação de cumprimento das exigências técnico-sanitárias.

 

Art. 6º Será exigido, para o registro no SIM-VEG Osório, certificado de conclusão de curso de capacitação em boas práticas de fabricação vegetal, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

 

§ 1º O curso poderá ser ofertado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, mediante ajuste próprio com instituições públicas ou privadas.

 

§ 2º Serão aceitos certificados emitidos por instituições reconhecidas, desde que atendam aos requisitos definidos por regulamento.

 

Art. 7º As instalações das UBPPs deverão atender aos requisitos mínimos de:

 

I - higiene, ventilação, iluminação e proteção contra pragas;

II - estrutura física adequada e equipamentos compatíveis com a escala artesanal;

III - controle de resíduos e boas práticas de fabricação.

 

Parágrafo único. As especificações técnicas serão definidas por meio de regulamentação própria.

 

Art. 8º O descumprimento desta Lei sujeitará o produtor às seguintes sanções:

 

I - advertência escrita;

II - multa entre 20 (vinte) e 400 (quatrocentas) URM (Unidade de Referência Municipal);

III - apreensão ou inutilização de produtos ou matérias-primas;

IV - suspensão ou interdição das atividades;

V - cancelamento de registro da UBPP ou do produto.

 

Parágrafo único. Em caso de infrações leves e sem reincidência, as penalidades poderão ser substituídas por ações educativas, como:

 

I - participação em curso de capacitação;

II - prestação de apoio técnico a outros produtores cadastrados no SIM-VEG Osório.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o processo de inspeção sanitária e industrial dos estabelecimentos registrados e sujeitos a registro.

 

Parágrafo único. A regulamentação por Decreto abrangerá:

 

I - processo de inspeção e fiscalização;

II - a classificação dos estabelecimentos;

III - as condições e exigências para registro e relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;

IV - a higiene dos estabelecimentos;

V - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;

VI - registro de estabelecimentos, produtos, embalagem carimbagem e rotulagem dos produtos de origem animal;

VII - responsabilidades dos empreendimentos, medidas cautelares de infrações e penalidades e processo administrativo;

VIII - outros detalhamentos que se tornem necessários para a eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.

 

Art. 10. O SIM-VEG Osório poderá estabelecer ajustes próprios com instituições de ensino, pesquisa, cooperativas e órgãos públicos para execução de ações de capacitação, assistência técnica, certificação e fomento à regularização sanitária.

 

Art. 11. Os recursos financeiros para a estruturação do SIM-VEG Osório correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca, podendo ser complementados por receitas próprias, convênios, parcerias ou emendas parlamentares.

 

Art. 12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.

 

Parágrafo único. Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Pesca apresentar a proposta de regulamentação desta Lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de outubro de 2025.

 

ED DA SILVA MORAES,

Prefeito Municipal, em Exercício.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D87FFDB9