ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
DECRETO Nº 4.453, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO SOCIAL A ÁREA DESTINADA À EXPLORAÇÃO DE CASCALHEIRA LOCALIZADA NA PROPRIEDADE RURAL DOS SENHORES NERI ANTONIO DIEL, DARIO GERMANO DIEL E CLAUDIO JOSE DIEL, SITUADA NA LOCALIDADE DE RESTINGA SECA, NESTE MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE VIABILIZAR A EXTRAÇÃO DE MATERIAL MINERAL PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, ADEQUAÇÃO, CASCALHAMENTO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA MALHA VIÁRIA DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO/RS, SERVINDO O PRESENTE ATO COMO REQUISITO ESSENCIAL PARA A INSTRUÇÃO DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE EXTRATIVA PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES. DAS ESTRADAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO.
O VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública e relevante interesse social a exploração e o uso de cascalheira localizada na propriedade rural dos Senhores Neri Antonio Diel, Dario Germano Diel e Claudio Jose Diel situada na localidade denominada Restinga Seca, interior do Município de Santo Ângelo-RS, com a finalidade exclusiva de execução de obras públicas, adequação, cascalhamento, conservação e manutenção da malha viária do Município de Santo Ângelo/RS.
Art. 2º A área é destinada especificamente à exploração de jazida de cascalho, conforme a delimitação técnica, matrícula 9.088 e o memorial descritivo que individualizam o perímetro de intervenção para fins de licenciamento ambiental e extração mineral que segue: Inicia-se a descrição deste perímetro de matrícula 9.088, no vértice P01, de coordenadas (Latitude: 28º15’30.14”S, Longitude: 54º18’25.07”O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 96º25’00” e 64,96 m até o vértice P02, (Latitude: 28º15’30.14”S, Longitude: 54º18’22.68”O); Linha ideal; deste, segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimutes e distâncias: 93º22’56” e 60,47 m até o vértice P03, (Latitude: 28º15’32.10”S, Longitude: 54º18’22.55”O); com os seguintes azimutes e distâncias: 158º46’26” e 35,48 m até o vértice P04, (Latitude: 28º15’33.20”S, Longitude: 54º18’22.95”O); Estrada; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º37’50” e 41,57 m até o vértice P05, (Latitude: 28º15’32.24”S, Longitude: 54º18’24.03”O); com os seguintes azimutes e distâncias: 140º60’34” e 35,47 m até o vértice P06, (Latitude: 28º15’32.05”S, Longitude: 54º18’25.31”O); Linha ideal, deste segue confrontando com Área de particulares, com os seguintes azimute e distâncias: 93º08’23” e 59,12 m até o vértice P01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º A declaração de utilidade pública ora proferida vincula-se, de forma estrita e exclusiva, à extração de material mineral (cascalho) para a execução de obras públicas, adequação, cascalhamento, conservação e manutenção da malha viária do Município de Santo Ângelo/RS.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a destinação do material extraído para finalidades diversas das previstas neste ato ou a sua alienação a terceiros, sob pena de desvio de finalidade e nulidade dos atos administrativos decorrentes.
Art. 4º Em decorrência desta declaração, fica a Administração Pública Municipal, através de suas secretarias competentes e representantes legais, plenamente autorizada a atuar perante os órgãos ambientais e minerários fiscalizadores, em especial a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, visando à obtenção de todas as licenças, alvarás e permissões necessárias à regularização da atividade extrativa.
Parágrafo único. Esta autorização abrange a assinatura de documentos, formulários, termos de compromisso e demais expedientes técnicos indispensáveis à instrução dos processos administrativos de licenciamento ambiental e de autorização de lavra, conforme as competências estabelecidas na legislação vigente.
Art. 5º O exercício das atividades de exploração na gleba rural de 0,5020 hectares identificada neste Decreto deverá observar rigorosamente as normas de controle ambiental aplicáveis, ficando o Município obrigado a elaborar e executar o Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), nos exatos termos das exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador e em consonância com a Cláusula Quarta do Termo de Cessão de Uso firmado em 31 de agosto de 2026.
Parágrafo único. A extração deve ser conduzida com a adoção de medidas mitigadoras que minimizem os impactos ao meio ambiente, garantindo que, ao final da exploração, a área seja devolvida ao proprietário em condições de uso compatíveis com a sua natureza rural.
Art. 6º Esclarece-se que a presente declaração de utilidade pública tem por finalidade precípua suprir o requisito de admissibilidade jurídica exigido pelos órgãos ambientais para o licenciamento de atividades em áreas de intervenção mineral realizadas pelo Poder Público. O reconhecimento do interesse social e da utilidade pública da cascalheira na localidade de Restinga Seca serve como o suporte normativo necessário para legitimar a intervenção estatal, garantindo a prevalência do interesse coletivo na manutenção das vias públicas, sem prejuízo da fiscalização contínua quanto à regularidade técnica da exploração.
Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação oficial, produzindo efeitos imediatos para fins de instrução processual junto aos órgãos de licenciamento ambiental, minerário e demais autoridades competentes.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 25 de setembro de 2026.
CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Vice- Prefeito em Exercício do Cargo de Prefeito
Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
Código Identificador:D8AE604D