ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CONSTANTINA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4.641, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CONSTANTINA, DENOMINADA “CONSTANTINA: ALFABETIZAÇÃO, UM COMPROMISSO DE TODOS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Constantina, a Política Municipal de Alfabetização, denominada “Constantina: Alfabetização, um Compromisso de Todos”, destinada a promover e assegurar o direito à alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino, observadas as diretrizes educacionais nacionais, estaduais e municipais.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização observará a legislação educacional aplicável e será articulada com o Plano Municipal de Educação e com as políticas públicas educacionais federais e estaduais, respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização tem por finalidade fortalecer e integrar as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à apropriação da leitura, da escrita, da oralidade e dos conhecimentos matemáticos, bem como à recomposição das aprendizagens.
Art. 3º São princípios orientadores da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – equidade, inclusão, respeito à diversidade e redução das desigualdades educacionais;
III – qualidade social da educação e desenvolvimento integral das crianças;
IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
V – continuidade das aprendizagens e articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VI – valorização e formação continuada dos profissionais da educação;
VII – avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de apoio à aprendizagem; e
VIII – regime de colaboração entre os entes federativos.
Art. 4º São objetivos gerais da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar oportunidades de alfabetização a todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, prioritariamente até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, observadas as diretrizes educacionais nacionais;
II – fortalecer as aprendizagens essenciais em Língua Portuguesa e Matemática;
III – promover a articulação pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – orientar ações de identificação de dificuldades e de recomposição das aprendizagens;
V – promover a formação continuada e o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas;
VI – favorecer o acompanhamento das aprendizagens e a utilização pedagógica dos resultados das avaliações; e
VII – estimular a participação das famílias e da comunidade no processo de alfabetização.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes gerais:
I – planejamento educacional integrado e continuidade institucional das ações;
II – respeito às especificidades das etapas educacionais e aos diferentes ritmos de aprendizagem;
III – acompanhamento pedagógico sistemático, com atenção prioritária aos estudantes com maiores necessidades de apoio;
IV – acesso a materiais didáticos e pedagógicos adequados, à leitura e à literatura;
V – promoção de práticas educacionais inclusivas e da igualdade de oportunidades;
VI – articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e, quando cabível, o Conselho Municipal de Educação; e
VII – transparência, participação social e avaliação periódica da política pública.
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito de suas atribuições, em articulação com as unidades escolares e os demais órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 7º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal “Constantina: Alfabetização, Compromisso de Todos”, órgão colegiado de natureza consultiva, de acompanhamento e assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de apoiar a coordenação, a articulação e o monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º O Comitê será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante da articulação municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);
III – 1 (um) representante da coordenação municipal do Programa Alfabetiza Tchê;
IV – 1 (um) representante dos formadores do Programa Alfabetiza Tchê;
V – 1 (um) representante dos formadores do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil (LEEI);
VI – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
VII – 1 (um) representante do Fórum Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante das coordenações pedagógicas das escolas públicas municipais que ofertam os anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 2º Os representantes previstos nos incisos I a V serão indicados pela Secretaria Municipal de Educação, consideradas as respectivas funções e a participação nos programas; os representantes dos incisos VI e VII serão indicados pelos respectivos colegiados; e o do inciso VIII será indicado mediante consulta às unidades escolares correspondentes, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Os membros titulares e suplentes serão designados por portaria do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, admitida a substituição, mediante nova indicação, em caso de vacância, impedimento ou desligamento da função ou instituição representada.
§ 4º A presidência do Comitê será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, e a vice-presidência será escolhida entre os demais integrantes, na forma do regimento interno.
§ 5º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação das ações e o cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar periodicamente informações e relatórios de acompanhamento pedagógico e resultados de avaliação das aprendizagens, observadas as normas de proteção de dados pessoais;
III – propor à Secretaria Municipal de Educação medidas de aperfeiçoamento pedagógico, estrutural e organizacional;
IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os colegiados representados e a comunidade escolar; e
V – contribuir para a transparência e o controle social das ações da Política, sem prejuízo das atribuições dos órgãos legalmente competentes.
§ 6º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedado o pagamento de gratificações ou vantagens pecuniárias em razão exclusivamente dessa participação.
§ 7º A organização interna, a periodicidade das reuniões, as regras de deliberação e os demais procedimentos de funcionamento serão definidos em regulamento do Poder Executivo, observadas as competências normativas dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 8º As diretrizes complementares, metas, procedimentos operacionais, mecanismos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão regulamentados no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, mediante atos da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, observadas suas respectivas competências.
Art. 9º A execução das ações decorrentes desta Lei observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e os instrumentos de planejamento e orçamento aplicáveis, sem prejuízo de recursos legalmente destinados à educação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 20 de outubro de 2026.
CRISTIAN RIBOLI BRATZ
Prefeito Municipal
RIELI ROSSINI
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Rieli Rossini
Código Identificador:D8C482BB