ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4954 DE 15 DE JULHO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a finalidade de aquisição de premiação aos professores que expuserem suas práticas pedagógicas no Seminário de Boas Práticas Pedagógicas de Tupanciretã.
Art. 2º O crédito adicional será alocado na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 25 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – Diretoria de Gestão Financeira e Administrativa
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 1004 – Gestão da Política da Educação
Atividade: 2.038 – Manutenção da Secretaria da Educação e Serviços de Coordenação, Supervisão e Direção
NATUREZA DA DESPESA:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Receitas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras
Valor: R$ 5.000,00
Fonte de Recursos: 2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento da Fonte: 0000 – Sem detalhamento
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 500 – Recursos Não Vinculados de Impostos, apurado no encerramento do exercício anterior.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 15 (quinze) dias do mês de julho de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1Doc)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D8D4F165