ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4681 DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo de Tupanciretã/RS a promover a Desafetação e Doação de área pública.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Município de Tupanciretã/RS, através do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, regularizar, doar e averbar no Registro de Imóveis as áreas a seguir:

 

§ 1º Um terreno encravado e sem benfeitorias, localizado no Núcleo Habitacional NIE1E2, com área superficial de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados), Quadra 3 do Loteamento e Setor 04, Quadra 64 do Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Major Antonio José da Silveira, fundos, distante 43,00 m (quarenta e três metros) da esquina formada com a Rua João Aquilino Rodrigues mais 20,00 m (vinte metros) no sentido nordeste-sudoeste, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:

 

a) Ao Nordeste, na divisa com propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, mede 11,00m (onze metros);

 

b) Ao Sudeste, na divisa com propriedade de Evando Basso Silva mede 20,00 (vinte metros);

 

c) Ao Sudoeste, na divisa com a Área Verde 3 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 11,00 m (onze metros);

 

d) Ao Noroeste, na divisa com o Lote 7 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 20,00 m (vinte metros).

 

§ 2º Um terreno encravado e sem benfeitorias, localizado no Núcleo Habitacional NI E1 E2, com área superficial de 264,45 m² (duzentos e sessenta e quatro virgula quarenta e cinco metros quadrados), Quadra 3 do Loteamento e Setor 04, Quadra 64 do Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Major Antonio José da Silveira, João Aquilino rodrigues, Laudelino Flores de Barcellos e Professora Noely Mardini, localizado na Rua Major Antonio José da Silveira, fundos, distante 54,00 m (cinquenta e quatro metros) da esquina formada com a Rua João Aquilino Rodrigues mais 40,00 m (quarenta metros) no sentido nordeste-sudoeste, com as seguintes medidas, divisas e confrontações:

 

a) Ao Nordeste, da divisa com o Lote 6 e 7 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 17,63 m (dezessete virgula sessenta e três metros.

 

b) ao Sudeste, na divisa com propriedade de Gerônimo Ranger Pereira mede 15,00 m (quinze metros);

 

c) ao Sudoeste, na divisa com propriedade Valdoir Oliveira do Nascimento e Gilmar da Silva Silveira, mede 17,63 m (dezessete vírgula sessenta e três metros);

 

d) ao Noroeste, na divisa com propriedade do Estado do RS/Secretaria da Segurança Pública, mede 15,00 m (quinze metros).

 

Art. 2º A área acima descrita, ora objeto de doação, passará a ser de propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul, previamente à transferência de propriedade deverá ser desmembrada a fração do imóvel objeto desta doação (custas do desmembramento às expensas do doador).

 

Art. 3º As condições em que se operará a doação de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Doação em anexo, a qual passa a fazer parte integrante desta Lei Ordinária.

 

Art. 4º As despesas decorrentes do ato de doação, que ocorrerá oportunamente, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente – Sistema 1 Doc)

 

Registre e Publique-se.

 

TERMO DE DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO.

 

Pelo presente Termo de Doação de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as partes adiante declaradas, de um lado o MUNICÍPIO DE TUPANCIRETÃ devidamente inscrito no CNPJ-MF sob nº 88.227.764/0001-65, com sede na Rua Expedicionário João Moreira Alberto, 181, Centro, neste ato representado por seu Prefeito, senhor Gustavo Herter Terra, brasileiro, casado, residente e domiciliado neste município, doravante designado simplesmente de DOADOR, e de outro lado a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul, representada por seu presidente Senhor Leonardo Lamachia OAB 47477, residente na rua Cel. Genuino, 421, 3º andar, Centro, Porto Alegre/RS, de agora em diante chamada de DONATÁRIO, têm entre si, justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, o DOADOR declara ao DONATÁRIO, que é legítimo proprietário dos seguintes bens imóveis:

 

Descrição:

 

a) Um terreno encravado e sem benfeitorias, localizado no Núcleo Habitacional NIE1E2, com área superficial de 220,00 m² (duzentos e vinte metros quadrados), Quadra 3 do Loteamento e Setor 04, Quadra 64 do Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Major Antonio José da Silveira, fundos, distante 43,00 m (quarenta e três metros) da esquina formada com a Rua João Aquilino Rodrigues mais 20,00 m (vinte metros) no sentido nordeste-sudoeste, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Ao Nordeste, na divisa com propriedade da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB, mede 11,00m (onze metros); Ao Sudeste, na divisa com propriedade de Evando Basso Silva mede 20,00 (vinte metros); Ao Sudoeste, na divisa com a Área Verde 3 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 11,00 m (onze metros); Ao Noroeste, na divisa com o Lote 7 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 20,00 m (vinte metros).

 

b) Um terreno encravado e sem benfeitorias, localizado no Núcleo Habitacional NI E1 E2, com área superficial de 264,45 m² (duzentos e sessenta e quatro virgula quarenta e cinco metros quadrados), Quadra 3 do Loteamento e Setor 04, Quadra 64 do Cadastro Imobiliário Municipal, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Major Antonio José da Silveira, João Aquilino rodrigues, Laudelino Flores de Barcellos e Professora Noely Mardini, localizado na Rua Major Antonio José da Silveira, fundos, distante 54,00 m (cinquenta e quatro metros) da esquina formada com a Rua João Aquilino Rodrigues mais 40,00 m (quarenta metros) no sentido nordeste-sudoeste, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: Ao Nordeste, da divisa com o Lote 6 e 7 de propriedade do Município de Tupanciretã, mede 17,63 m (dezessete virgula sessenta e três metros; ao Sudeste, na divisa com propriedade de Gerônimo Ranger Pereira mede 15,00 m (quinze metros); ao Sudoeste, na divisa com propriedade Valdoir Oliveira do Nascimento e Gilmar da Silva Silveira, mede 17,63 m (dezessete vírgula sessenta e três metros); ao Noroeste, na divisa com propriedade do Estado do RS/Secretaria da Segurança Pública, mede 15,00 m (quinze metros).

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, o DOADOR, pelo presente Termo, doa ao DONATÁRIO, o bem imóvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Fica eleito o Foro da Comarca de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Doação, bem como a de observarem fielmente outras disposições regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que vai assinado por ambas as partes e na presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim de direito.

 

Tupanciretã, _____ de __________ de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA 

Prefeito de Tupanciretã

Doador

 

LEONARDO LAMACHIA  

OAB 47477

Presidente OAB 

Donatário


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D8DC3D6B