ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.239 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 160.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0601 – FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

0601.072.2068 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA

5209/4 449052000000 Rec. 31 – Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

5199/3 339030000000 Rec. 31 – Material de Consumo R$ 110.000,00

TOTAL: R$ 160.000,00

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação da seguinte receita:

01.7.5.8.01.1.1.00.00.00 – Transferências de Recursos do Fundeb - Código Reduzido Receita n° 714-5 Recurso 31 no valor de R$ 160.000,00.

TOTAL: R$ 160.000,00 (cento sessenta mil reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 08 de dezembro de 2020.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:D8DF6B06