ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4468/2023

Altera o Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a Lei Orçamentária Anual, Lei Municipal nº 4.387/2022, e da outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0041 – Educação Infantil

OBJETIVO:

Compreende ações desenvolvidas com objetivo de preparar a criança menor de sete anos e maior de dois anos para admissão ao ensino regular fundamental.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

A

Ação --->

241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

315.323,79

100,00

100,00

315.523,79

10

 

12 – Educação

 

 

 

 

 

 

 

303

 

365 – Educação Infantil

 

 

 

 

 

 

 

 

PROGRAMA:

0047 – Ensino Fundamental

OBJETIVO:

 

Conjunto de ações que objetivam atender as necessidades educacionais na faixa de obrigatoriedade escolar.

Indicadores do Programa

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

A

Ação --->

242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

315.323,79

100,00

100,00

315.523,79

10

 

12 – Educação

 

 

 

 

 

 

 

303

 

361 – Ensino Fundamental

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2023, Lei nº 4.338/2022, as ações 2.241 – Manutenção da Educação Infantil – FUNDEB VAAR e 2.242 – Manutenção do Ensino Fundamental – FUNDEB VAAR, no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, nos Programas 0041 – Educação Infantil e 0047 Ensino Fundamental, respectivamente, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

 

06.02 – FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB

2.241 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR

2.242 – MANUTENÇÃO DA ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR

315.323,79

315.323,79

 

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 630.647,58 (seiscentos e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0041 EDUCAÇÃO INFANTIL

2.241 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – FUNDEB VAAR

 

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.150,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.150,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.150,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.150,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.150,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.150,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.423,79

Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

315.323,79

Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB

 

 

06 SECR. MUN. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

06.02 FUNDO DESENV. ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.242 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAR

 

3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

2.150,00

3.3.90.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

2.150,00

3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.150,00

3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.150,00

3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ

2.150,00

3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

2.150,00

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

300.000,00

4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.423,79

Subtotal do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR

630.647,58

Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB

 

 

 

TOTAL GERAL DA FONTE 1543

630.647,58

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo da previsão de excesso de arrecadação, conforme quadro abaixo:

 

PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

630.647,58

Total do recurso 1543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União - VAAR 

630.647,58

Detalhamento da Fonte de Recurso 0031 – FUNDEB

 

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 18 de julho de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:D90BDBEE