ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2829, DE 19 DE JUNHO DE 2018.
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Independência, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSÓRCIO FAMURS.
Parágrafo Único. O consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei será formado pelos 497 municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art. 2º. Fica o município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Independência e o CONSÓRCIO FAMURS serão reguladas pela Legislação Federal pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 19 DE JUNHO DE 2018.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
CÁTIA LIMA MACHADO
Secretária de Administração
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
A Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e os seguintes Consórcios Públicos Regionais – em ação institucional conjunta articulam com os municípios gaúchos a constituição de um consórcio público no âmbito do território do Estado do Rio Grande do Sul.
Os municípios listados no Anexo Único, devidamente representados através de seus prefeitos municipais, reunidos no município de Esteio/RS, no Parque de Exposição Assis Brasil, com fundamento constitucional no Artigo 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.107/05, e demais disposições pertinentes, resolvem celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÃO com o fim de constituir o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO SUL – CONSÓRCIO FAMURS, conforme as cláusulas que o regem e seguem no presente instrumento jurídico.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL é constituído pelos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, que subscreverem e ratificarem o presente Protocolo de Intenções, para estabelecer relações de cooperação federativa, a fim de realizarem objetivos de interesse comum dos municípios, através da gestão associada de serviços públicos.
Art. 2º O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL poderá ser designado pela sigla CONSÓRCIO FAMURS.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA JURÍDICA
SEÇÃO I
DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Art. 3º O CONSÓRCIO FAMURS é uma pessoa jurídica de direito público interno, constituído sob forma de associação pública.
Art. 4º O CONSÓRCIO FAMURS tem como fundamento constitucional o Artigo 241 da Constituição Federal e rege-se pelas regras da Lei Federal nº 11.107/05 e do Decreto Presidencial nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, pelo presente Protocolo de Intenções e pelas regulações que vierem a ser editada pelos seus órgãos competentes.
Art. 5º O CONSÓRCIO FAMURS adquirirá personalidade jurídica mediante a entrada em vigência das leis de ratificação de no mínimo três municípios subscritores do presente Protocolo de Intenções.
Art. 6º O CONSÓRCIO FAMURS integra a administração indireta de todos os municípios consorciados.
SEÇÃO II
DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
Art. 7º É considerado consorciado o município subscritor do presente Protocolo de Intenções, indicado no Anexo Único, que o ratificar por Lei no prazo de até 2 (dois) anos contados a partir da data de publicação oficial do presente instrumento jurídico.
§1º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do Protocolo de Intenções pelos municípios indicados no Anexo Único, somente será válida após homologação pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO FAMURS.
§2º Dependerá de alteração do contrato de consórcio público o ingresso de novos municípios, não mencionados no Protocolo de Intenções como possível integrante do CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 8º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do presente Protocolo de Intenções como contrato preliminar, mediante Lei do município consorciado.
Parágrafo único. A recusa ou demora na ratificação do Protocolo de Intenções não poderá ser penalizada.
Art. 9º A ratificação pode se rrealizada com reserva que deverá ser clara e objetiva, preferencialmente vinculada à vigência de dispositivo expresso do presente Protocolo de Intenções, ou que imponha condições para a vigência de qualquer desses dispositivos.
§1º Caso a Lei Municipal de ratificação do presente Protocolo de Intenções preveja reservas, a admissão do município dependerá da aprovação pela Assembleia Geral do CONSÓRCIO FAMURS de cada uma das reservas.
§ 2º A ratificação com reserva implicará em consorciamento parcial do município.
Art. 10. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por uma parcela de no mínimo 3 (três) dos signatários indicados no Anexo Único que subscreverem o Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo se dará sem prejuízo de que os demais municípios previstos no Anexo Único venham a integrar posteriormente o CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 11. No caso de criação, fusão, incorporação ou desmembramento que atinjam os municípios consorciados ou subscritores do Protocolo de Intenções, os novos municípios serão automaticamente considerados como consorciados ou subscritores.
Art. 12. A alteração e a extinção do contrato de consórcio público dependerão de instrumento aprovado pela Assembleia Geral.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do Consórcio:
reverterão aos municípios consorciados, proporcionalmente aos investimentos feitos ao CONSÓRCIO FAMURS;
quando decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público, serão atribuídos aos titulares dos respectivosserviços.
§2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os municípios consorciados responderão solidariamentepelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigação.
Art. 13. Com a extinção, o pessoal cedido ao CONSÓRCIO FAMURS retornará às suas entidades administrativas de origem, e os contratos de trabalho dos empregados públicos serão automaticamente rescindidos.
Art. 14. A retirada ou extinção do CONSÓRCIO FAMURS não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
SEÇÃO III
DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS
Art. 15. O CONSÓRCIO FAMURS tem natureza multifinalitária, destinado a estabelecer relações de cooperação federativa para realização de objetivos de natureza complementar e suplementar de interesse comum dos municípios, através da gestão associada de serviços públicos, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05 e sua regulamentação.
Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS exercerá suas finalidades e objetivos de forma articulada com os Consórcios Públicos Regionais organizados no âmbito das Associações Regionais de Municípios, havendo para esse fim o Conselho Deliberativo, que entre outras atribuições reguladas no Estatuto, estará a de zelar para que não haja conflito de finalidades e sobreposição de serviços públicos de interesse comum regionais com os de âmbito estadual.
Art. 16. São objetivos suplementares de interesse comum dos municípios consorciados a serem prestados pelo CONSÓRCIO FAMURS:
– o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
- a produção de informações ou de estudostécnicos;
- a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres de gestão municipal;
o apoio e fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre municípiosconsorciados;
o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos municípiosconsorciados;
– a edição de jornal do municipalismo, que deverá ser de grande circulação sob formato eletrônico, sem prejuízo de edição física, onde conterá entre outras matérias espaço para publicações oficiais e institucionais de órgãos que compõe a Administração Direta e entidades que integram a Administração Indireta dos Municípios, assim como de outros Consórcios Públicos Regionais;
- gerenciamento de atas de registro de preço para aquisição de bens e serviços.
Art. 17. São objetivos complementares de interesse comum dos municípios consorciados a serem prestados pelo CONSÓRCIO FAMURS:
- a gestão associada de serviços públicos;
- a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica;
- a execução de obras;
- o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos municípios consorciados;
a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente;
o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
- a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;
- o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural eagrário;
- as ações e políticas de desenvolvimento urbano, socioeconômico local e regional;
- o exercício de competências pertencentes aos municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação.
Art. 18. O CONSÓRCIO FAMURS possui os seguintes objetivos na área de informática:
- prestar, de forma direta ou indireta, serviços especializadosem desenvolvimento, atualização, manutenção, suporte e fornecimento de sistemas informatizados “softwares” em gestão pública municipal, nos serviços de processamento de dados e geração das informações, no âmbito de cada município consorciado e que permitam trazer benefícios para a administração e sociedade;
- promover a implantação de sistemas de gestão pública municipal, treinamento, capacitação e suporte técnico aos municípios e aos usuários dos sistemas, diretamente com seus servidores, empregados, colaboradores, por meio da Famurs e das suas Associações Regionais de Municípios ou por intermédio de terceiros.
Art. 19. Os municípios poderão se consorciar em relação a todos os serviços ou apenas a parcela das finalidades do CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 20. A atuação na área de saúde pelo CONSÓRCIO FAMURS será sempre em caráter complementar aos Consórcios Públicos Regionais.
SEÇÃO IV
DA SEDE, DO PRAZO DE DURAÇÃO E DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 21. A sede e foro do CONSÓRCIO FAMURS são no município de Porto Alegre - RS, com endereço à Rua Marcílio Dias, nº 574, Bairro Menino Deus.
Art. 22. O prazo de duração do CONSÓRCIO FAMURS é indeterminado.
Art. 23.A área de atuação do CONSÓRCIO FAMURS será formada pelo território dos municípios que o integram, constituindo-se numa unidade sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe;
SEÇÃO V
DO ESTATUTO
Art. 24. O CONSÓRCIO FAMURS será organizado por Estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas constitutivas do presente Protocolo de Intenções e que regulará ainda as demais situações não previstas no contrato de consórcio público.
§1º O Estatuto será aprovado pela Assembleia Geral, convocada especialmente para esta finalidade na sede do CONSÓRCIO FAMURS.
§2º O Estatuto terá os seus dispositivos complementados em Regimento Geral, aprovado pela Assembleia Geral, que observado as diretrizes estatutárias disciplinará a organização e funcionamento dos órgãos de principais e auxiliaries de gestão, o quadro próprio de pessoal e de colaboradores, o processo administrativo disciplinar dos consorciados e do quadro próprio de pessoal.
Art. 25. O estatuto e suas alterações somente produzirá seus efeitos mediante publicação na imprensa oficial.
Parágrafo único. A publicação do estatuto e suas alterações poderá ser feita de forma resumida, desde que a publicação indique o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu texto integral.
CAPÍTULO III
DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS
SEÇÃO I
DO INGRESSO
Art. 26. Nenhum município é obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado no CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 27. O ingresso de qualquer município no CONSÓRCIO FAMURS é facultativo e dependerá da subscrição do presente Protocolo de Intenções pelo prefeito municipal interessado.
Parágrafo único. O presente Protocolo de Intenções, como contrato preliminar, somente se converterá em contrato de consórcio público após ser ratificado por Lei Municipal.
Art. 28. A ratificação poderá ser realizada com reserva, implicando em consorciamento parcial do município, após aprovação de cada uma das reservas pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou, caso já constituído o CONSÓRCIO FAMURS, pela Assembleia Geral.
Art. 29. O prazo de ratificação por Lei Municipal do Protocolo de Intenções pelos municípios subscritores identificados no Anexo Único será de 2 (dois) anos, contados da data de sua publicação.
Art. 30. A ratificação realizada após 2(dois)anos da subscrição do presente Protocolo de Intenções, pelos indicados no Anexo Único, somente será válida após homologação da Assembleia Geral.
SEÇÃO II
DA RETIRADA
Art. 31. Cada município consorciado poderá se retirar do CONSÓRCIO FAMURS, a qualquer momento, desde que denuncie sua retirada num prazo nunca inferior a 90 (noventa) dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até sua efetiva retirada.
§ 1º A retirada dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral do CONSÓRCIO FAMURS, na forma previamente disciplinada por Lei Municipal.
§2º Fica a cargo da Diretoria acertar os termos da redistribuição dos custos da execução dos programas ou projetos de que participa o município retirante.
Art. 32. Os bens destinados ao CONSÓRCIO FAMURS pelo município retirante somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do contrato de consórcio público ou do instrumento de transferência ou de alienação.
SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO
Art. 33. A exclusão de município consorciado só é admissível havendo justa causa.
§1º É justa causa a não inclusão pelo município consorciado em sua Lei orçamentária do exercício financeiro em curso ou em créditos adicionais a dotação devida e suficiente de acordo com o respectivo contrato.
§2º. É ainda considerada justa causa o inadimplemento das obrigações contraídas perante o CONSÓRCIO FAMURS, que após o município consorciado ser notificado por escrito não sanar a irregularidade através de autocomposição de conflito de interesse regulada nos Estatutos.
§3º A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o município consorciado poderá se reabilitar pelo cumprimento de termo de autocomposição de conflito de interesse.
§4º A exclusão prevista neste Artigo não exime o município consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
Art. 34. A exclusão de município consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurada o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ser decidido pela Assembleia Geral.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DOS MUNÍCIPIOS CONSORCIADOS
Art. 35. Constituem direitos dos municípios consorciados:
I - participar das reuniões da Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos submetidos à apreciação;
- votar e ser votado para os cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal e aceitar as indicações para os órgãos auxiliares de cooperação;
- propor medidas que visam atender aos objetivos e interesses dos municípios e ao aprimoramento do CONSÓRCIO FAMURS;
– compor a Diretoria e o Conselho Fiscal, assim como os órgãos auxiliares de cooperação;
- quando adimplente com suas obrigações, exigir o pleno cumprimento do contrato de consórcio público.
Art. 36. Constituem deveres dos municípios consorciados:
- cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento anual e o repasse de recursos financeiros previstos em contrato;
- acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações do CONSÓRCIO FAMURS;
- cooperar para o desenvolvimento das atividades do CONSÓRCIO FAMURS, bem como contribuir com a ordem e a harmonia entre os consorciados e colaboradores;
- participar ativamente das reuniões dos órgãos colegiados do CONSÓRCIO FAMURS;
–solucionar os conflitos de interesses mediante autocomposição prevista neste Protocolo de Intenções, antes de qualquer judicializar qualquer litígio.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
SEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 37. O CONSÓRCIO FAMURS será representado ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente pelo presidente da Diretoria, que para esse fim poderá constituir advogados como procuradores com poderes específicos.
§1º O presidente da Diretoria poderá firmar contratos ou convênios em nome do CONSÓRCIO FAMURS.
§2º As competências previstas no presente artigo poderão ser delegadas parcial ou totalmente aos vice-presidentes e ao secretário- executivo.
Art. 38. O presidente da Diretoria representará o CONSÓRCIO FAMURS:
- nas relações institucionais com autoridades públicas nacionais e internacionais e de lideranças da sociedade civil;
– os municípios consorciados perante as autoridades públicas ou entidades privadas, em assuntos de interesse comum que são objetivo e finalidade do CONSÓRCIO FAMURS ou em outras questões por delegação expressa.
SEÇÃO II
NÚMERO DE VOTOS
DE CADA MUNICÍPIO CONSORCIADO
Art. 39. Cada município consorciado terá direito a um voto nos órgãos colegiados, independentemente dos investimentos feitos no CONSÓRCIO FAMURS, e desde que quites com seus compromissos financeiros e as demais obrigações definidas no Contrato de Consórcio.
§1º Em nenhuma hipótese o representante do município consorciado poderá ter direito a mais de um voto.
§2º O representante do município consorciado e seu membro titular com direito a voto é o prefeito municipal.
Art. 40. Ninguém poderá representar mais de um município consorciado na mesma reunião dos órgãos colegiados.
Art. 41. O membro suplente do município consorciado é o vice- prefeito municipal.
§1º Na ausência do prefeito municipal, o vice-prefeito municipal assumirá a representação do município consorciado na Assembléia Geral ou em órgão auxiliar de cooperação, inclusive com direito a voto, mediante credencial.
§2º É vedado a substituição do titular nos Conselhos de Administração e Fiscal.
§3º O vice-prefeito municipal poderá participar de todas as reuniões dos órgãos colegiados com direito a voz.
SEÇÃO III
DAS REGRAS COMUNS
DE ORGANIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO
Art. 42. Exceto a Secretaria Executiva, os demais órgãos de gestão são integrados exclusivamente por prefeito municipal de município consorciado.
§1º A vaga de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal não pertence ao município consorciado.
§2º Em caso de vacância na vaga, a mesma será preenchida pelo conselheiro que ocupar a vaga subsequente na hierarquia do respectivo órgão colegiado.
§3º Em caso de vacância da maioria dos membros da Diretoria ou Conselho Fiscal, será convocada a Assembleia Geral para preenchimento das vagas remanescentes.
Art. 43. Os membros da Assembleia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal não receberão remuneração a qualquer título pelo exercício do encargo de dirigente, considerando-se alta relevância pública os serviços por eles prestados ao CONSÓRCIO FAMURS.
Parágrafo único. O disposto no caput deste Artigo se dará sem prejuízo das verbas indenizatórias para ressarcimento ou reembolso de despesas realizadas a serviço do CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 44. A convocação dos membros que integram os órgãos colegiados será feita através de publicação no órgão oficial de publicações do CONSÓRCIO FAMURS, sem prejuízo de aviso em destaque no site institucional e comunicação por correio eletrônico e outros meios eletrônicos.
Parágrafo único. O edital de convocação dos órgãos colegiados deverá conter sempre a data, local e horário da reunião e a pauta de matérias a serem discutidas e deliberadas, sob pena de nulidade.
Art. 45. Salvo disposição em contrario no presente Protocolo de Intenções, as deliberações dos órgãos colegiados serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes (50% +1).
§1º O voto é público e aberto em todas as deliberações e motivado quando assim dispor o presente Protocolo de Intenções ou o Estatuto.
§2º O voto secreto somente é admitido no caso de julgamento em que se sucite a aplicação de penalidade a município consorciado ou a membro do quadro funcional.
Art. 46. Havendo consenso, as decisões serão por aclamação.
Art. 47. É obrigatório o registro em ata ou outro procedimento registral, ainda que eletrônico, das decisões tomadas nas reuniões dos órgãos colegiados.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 48. Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão eleitos mediante chapa completa na reunião ordinária da Assembleia Geral.
§1º No último ano da legislatura municipal a Diretoria poderá ser composta com os novos prefeitos eleitos, ainda que não diplomados pela Justiça Eleitoral.
§2º É considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos válidos, excluídos os nulos e os em brancos.
§3º Havendo empate considerar-se-á eleito o prefeito municipal concorrente mais idoso.
§4º Havendo uma única chapa, a eleição poderá ocorrer por aclamação.
Art. 49. O mandato dos eleitos é de dois anos, podendo ser reeleito por mais um período.
Art. 50. A posse é automática em primeiro de janeiro, independente de qualquer formalização.
SEÇÃO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 51. A Assembleia Geral é o órgão colegiado máximo de deliberação, sendo composto pela reunião de todos os prefeitos municipais como representantes legais dos municípios consorciados e dirigida pela Diretoria.
Art. 52. A Assembleia Geral como instância máxima delibera em grau originário ou em grau recursal dos demais órgãos colegiados, sobre todas as matérias de competência do CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 53. As reuniões serão realizadas com participação presencial, facultado a utilização de meios eletrônicos para participação à distância, desde que fique devidamente registrado e assegurem a autenticidade e transparência do resultado.
Art. 54. As reuniões da Assembleia Geral são presididas pelo presidente da Diretoria ou por seus sucessores nesse órgão colegiado em caso de ausência do titular.
§1º Compete ao presidente da Diretoria, além do voto nominal, o voto de minerva.
§2º Na ausência de todos os membros da Diretoria, a reunião será presidida pelo prefeito municipal mais idoso presente na reunião.
Art. 55. As reuniões ordinárias serão realizadas em cada semestre; sendo a primeira no primeiro dia útil da primeira semana do mês de março, e a segunda, no primeiro dia útil da primeira semana do mês de dezembro, todas na sede do CONSÓRCIO FAMURS, com abertura às 9 (nove) horas, independente de convocação.
Art. 56. A reunião extraordinária pode ser convocada pela Diretoria, pelo Conselho Fiscal ou ainda pelo mínimo 1/5 (um quinto) dos municípios consorciados, com antecedência de 10 (dez) dias úteis entre a ciência e a data da reunião.
Art. 57. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3 (dois terços) dos presentes para aprovar as alterações do contrato de consórcio público;
Art. 58. Compete à Assembleia Geral deliberar por maioria de 2/3(dois terços) dos presentes, observado o mínimo da metade do total dos municípios consorciados, sobre a revisão em grau de recurso da decisão do Conselho Deliberativo tomada nos termos do parágrafo único do Artigo 15 do presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo único. A decisão do Conselho de Deliberação objeto da revisão prevista no caput deste Artigo somente deixará de prevalecer, se revista nos termos do quórum previsto neste Artigo.
Art. 59. Compete à Assembleia Geral deliberar por 2/3 (dois terços) dos presentes, observado o mínimo de 10 (dez) por cento do total de municípios consorciados:
I - a entrega mensal de recursos financeiros a ser definido em contrato de rateio;
II- aprovar a extinção do CONSÓRCIO FAMURS;
- aplicar a pena de exclusão ao município consorciado.
- aprovar o Estatuto e suas alterações.
– revisar em grau de recurso as decisões dos demais órgãos do CONSÓRCIO FAMURS, observado o disposto no Artigo 58 do presente Protocolo de Intenções;
-autorizar:
a realização de operações de créditos;
a alienação e a oneração de bens imóveis;
a mudança de sede.
SEÇÃO VI
DO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 60. O Conselho de Deliberação é o órgão colegiado de primeira instância de deliberação, sendo composto como membros titulares natos com direito a voto, os presidentes dos Consórcios Públicos Regionais organizados no âmbito do Estado do Rio Grandedo Sul, e como suplentes seus respectivos vice-presidentes que terão direito a substituição e o direito a voz.
Parágrafo único. O Conselho Deliberativo escolherá como primeiro ato, entre os seus membros, um vogal a quem compete representar o Conselho Deliberativo institucionalmente, especialmente perante a Diretoria e o Conselho Fiscal.
Art. 61. Compete ao Conselho de Administração decidir a cerca do escopo, nos termos do parágrafo único do Artigo 15 do presente Protocolo de Intenções, no sentido de evitar a colisão de prestação de serviços, de forma direta ou indireta, em vista da atuação de Consórcios Públicos Regionais em atuação no território estadual.
§1º O Conselho Deliberativo deverá ser ouvido e decidir, sob pena de nulidade, antes do início de qualquer procedimento licitatário ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação como registro de preço, credenciamento, aquisição de bens ou prestação de serviços, de forma direta ou indireta.
§2º A Diretoria deverá apresentar na segunda reunião ordinária do Conselho Deliberativo o Plano de Trabalho, contendo entre outras propostas de atuação a de prestação de serviços de forma direta e indireta, a aquisição de bens e registro de preços pelo CONSÓRCIO FAMURS.
§3º Não é competência do Conselho Deliberativo deliberar sobre a aquisição de bens e serviços de natureza interna do CONSÓRCIO FAMURS, relativos à rotina administrativa.
§4º As deliberações do Conselho Deliberativo serão sempre públicas e motivadas, devendo comprovar e justificar sob pena de nulidade a colisão de interesses entre o CONSÓRCIO FAMURS com os Consórcios Públicos Regionais ou destes entre si, nos termos do parágrafo único do Artigo 15 do presente Protocolo de Intenções.
Art. 62. Ao Conselho Deliberativo além das atribuições de deliberação de primeira instância, compete ainda exercer as atribuições de autocomposição de conflito de interesse entre os Consórcios Públicos Regionais entre si e destes com os municípios consorciados.
Art. 63. As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo presidente da Diretoria, com direito a voto de minerva.
§1º As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão realizadas semestralmente na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia.
§2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Diretoria ou por maioria dos membros do Conselho Deliberativo, com antecedência mínima de dez dias úteis.
§3º As reuniões serão instaladas com a presença de 2/3 (dois terços) dos seus membros e as decisões tomadas pela maioria dos presentes.
§4º A deliberação do que dispõe o parágrafo único do Artigo 15 do presente Protocolo de Intenções será tomada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros efetivos do Conselho de Deliberação.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA:
Art. 64. A Diretoria é o órgão colegiado de administração, sendo constituída de:
–Presidente;
– 1º vice-presidente e 2º vice-presidente;
– 1º secretário e 2ºsecretário;
IV – 1º tesoureiro e 2º tesoureiro.
Parágrafo único. São considerados como vogais e membros natos da Diretoria, com direito a voz e voto, os presidentes da Famurs e da AGCONP, desde que sejam prefeitos municipais.
Art. 65. As reuniões da Diretoria serão presididas pelo seu presidente ou na sua ausência ou impedimento por seus respectivos sucessores.
§1º As reuniões ordinárias da Diretoria serão realizadas mensalmente na sede do CONSÓRCIO FAMURS, mediante convocação prévia.
§2º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente ou por maioria dos membros da Diretoria, com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 66. Compete a Diretoria:
- nomear e exonerar o secretário-executivo, nos termos do presente Protocolo de Intenções;
- tomar do secretário-executivo mensalmente as contas da gestão financeira e administrativa, que atenda ao disposto na Lei Federal nº11.107/05;
- definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas;
- prestar contas ao órgão concessor dos auxílios esubvenções que o CONSÓRCIO FAMURS venha a receber;
- contratar serviços de auditoria interna e externa, por sua iniciativa ou do Conselho Fiscal;
- autorizar a alienação de bens móveis inservíveis;
- autorizar o secretário-executivo a contratação deestagiários;
- autorizar o secretário-executivo a contratar serviços terceirizados;
- aceitar a cessão onerosa de servidores ou empregados públicos do ente consorciado ouconveniado;
- autorizar o secretário-executivo a prover os empregos públicos;
- autorizar a celebração de convênios e atos complexos similares;
- deliberar sobre a revisão geral anual da remuneração dos empregados, inclusive de vantagens pecuniárias;
- a instituição de diárias para fins de ressarcimento das despesas de deslocamento e estada dos empregados públicos e em comissão, bem como dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal que viajarem a serviço do CONSÓRCIO FAMURS no Brasil ou no Exterior, nos valores e termos fixados no Estatuto ou em resolução administrativa;
- regulamentar a forma de custeio de despesas de deslocamento e estada pelos integrantes dos órgãos auxiliares de cooperação, tendo em vista o interesse público na participação efetiva de seus integrantes;
- autorizar a celebração de Contrato de Cota de Patrocínio de eventos que visem ao fortalecimento municipalista, mediante apresentação, pela patrocinada, de projeto, a ser aprovado pela Diretoria, e, após o término do evento, de Relatório de Execução do vento, para comprovação do cumprimento da contrapartida.
Art. 67. Compete, ainda, a Diretoria aprovar, ad referendum da AssembleiaGeral:
- o orçamento anual, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
- o plano detrabalho;
III - o relatório anual de atividades;
- a prestação de contas, após a análise do Conselho Fiscal;
- as matérias a serem disciplinadas por meio de resolução administrativa que não exigem quórum qualificado nos termos do presente Protocolo de Intenções.
Art. 68. Ao presidente da Diretoria compete presidir as Assembleias Gerais, as reuniões do Conselho Deliberativo e da Diretoria e manifestar o voto de minerva;
§1º Ao 1º secretário compete secretariar as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria e promover todos os atos relativos à função registral.
§2º A ordenação de despesas e a movimentação financeira dos recursos serão feitas em conjunto pelo presidente e pelo 1º Tesoureiro, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente ao secretário-executivo;
§3º Aos demais membros da Diretoria compete substituir os titulares, auxiliá-los em suas funções e exercer as atribuições que receberem por delegação.
SEÇÃO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 69. O Conselho Fiscal é o órgão colegiado de fiscalização, que além de outras atribuições previstas no Protocolo de Intenções, tem competência para fiscalizar a gestão financeira do CONSÓRCIO FAMURS, em especial:
- emitir parecer sobre a prestação de contas;
- emitir parecer sobre o balanço anual;
- fiscalizar a contabilidade;
- emitir parecer sempre que requisitado sobre contratos, convênios, credenciamentos, empenhos de pagamentos, propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pela Diretoria;
- eleger entre os seus pares um presidente.
Art. 70. Em caso de vacância na vaga de membro titular do Conselho Fiscal, a mesma será preenchida pelo conselheiro suplente mais idoso.
Art. 71. As reuniões ordinárias serão realizadas duas vezes por ano, com no mínimo uma semana de antecedência da Assembleia Geral Ordinária na sede do CONSÓRCIO FAMURS.
Parágrafo único. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente do Conselho Fiscal ou maioria dos seus membros ou ainda pela Diretoria, devendo com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 72. O Conselho Fiscal poderá convocar qualquer membro da Diretoria ou o secretário-executivo para prestar informações e tomar as devidas providências, quando forem verificadas irregularidades nos atos de gestão administrativa e financeira.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 73. A Secretaria Executiva é o órgão executivo singular de gestão, que tem como finalidade assegurar a gestão profissional e permanente do CONSÓRCIO FAMURS.
§1º A Secretaria Executiva é dirigida pelo secretário-executivo, profissional com formação superior e experiência em gestão municipalista, idoneidade profissional e moral ilibada comprovada.
§2º O secretário-executivo será indicado pela Diretoria, através de moção de confiança a ser aprovada pela Assembleia Geral.
§3º Somente não prevalecerá a moção de confiança pelo voto contrário da maioria absoluta dos membros presentes na reunião da Assembleia Geral, que poderá ser convocada extraordinariamente no prazo de 2 (dois) dias úteis, em reunião realizada de forma eletrônica.
§4º O secretário-executivo somente poderá ser destituído por moção de desconfiança da Diretoria, aprovada pela Assembleia Geral.
§5º A moção de desconfiança de que trata o item anterior deverá conter o nome do novo secretário-executivo, obrigatoriamente, sob pena de nulidade.
§6º A aprovação da moção de que trata o item anterior, implica na aprovação automática da indicação do novo secretário-executivo.
Art. 74. O secretário-executivo será auxiliado nas suas atribuições por equipe técnica, escolhida entre profissionais com formação e comprovada experiência em suas respectivas áreas, em número e atribuições especificadas no Estatuto, cuja indicação, admissão e exoneração será feita pela Diretoria.
Art. 75. O secretário-executivo e os gerentes serão todos contratados pelo regime celetista, em emprego em comissão.
Art. 76. Compete ao secretário-executivo:
- promover a execução das atividades e gestão, sendo as diretrizes aprovadas pela Diretoria;
- realizar concursos públicos e promover a contratação, demissão e aplicação de sanções aos empregados públicos;
- praticar todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, mediante homologação da Diretoria;
- elaborar a Proposta Orçamentária Anual a ser submetida a aprovação da Diretoria para posterior apreciação da Assembleia Geral;
- elaborar o Plano de Trabalho a ser submetido à aprovação da Diretoria para posterior apreciação do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral;
- elaborar a prestação de contas e o relatório de atividades a serem submetidos a Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral;
- elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções para ser apresentada ao órgão concedente pelo presidente da Diretoria;
- movimentar, quando a este delegado, as contas bancáriase os recursos financeiros;
– executar a gestão administrativa e financeira dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da administração pública;
- providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo, da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos órgãos auxiliares de cooperação;
- providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Fiscal;
- autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços;
- propor à Diretoria a cedência de servidores e empregados públicos;
-implantar horário flexível, home office, banco de horas e o regime de sobreaviso, após aprovado pela Diretoria.
SEÇÃO IX
DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DE COOPERAÇÃO
Art. 77. O Estatuto estabelcerá as diretrizes e bases para constituição de órgãos auxiliares de cooperação, de natureza especializada suplementar ou complementar à Diretoria, com objetivo entre outros o de assegurar a participação da sociedade civil na gestão do CONSÓRCIO FAMURS, cuja criação e regulamentação será feita no Regimento Geral.
§1º Poderão ser criados órgãos auxiliares de composição singular ou colegiada, com atribuições consultivas, para orientação em serviço técnico profissional especializado de notório saber.
§2º Os órgãos auxiliares de cooperação serão compostos por voluntários, agentes públicos cedidos ou ainda por profissionais disponibilizados por empresa terceirizada.
§3º Os membros dos órgãos auxiliares de cooperação serão nomeados e exonerados pelo presidente da Diretoria, ad referendun deste colegiado.
Art. 78. Poderão constituídas Câmaras Técnicas e de Apoio e Grupos Municipais de Trabalho (GMT), como órgãos auxiliares de cooperação, compostas por representantes indicados pelos municípios consorciados.
Parágrafo único. Haverá obrigatoriamente uma Câmara Técnica composta pelos Diretores Gerais e secretários-executivos dos Consórcios Públicos Regionais.
SEÇÃO X
DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL
Art. 79. O quadro próprio de emprega dos públicos é regido pelo regime celetista e selecionado por concurso público.
Art. 80. As disposições complementares da estrutura administrativa de pessoal do CONSÓRCIO FAMURS, observado o disposto no presente Protocolo de Intenções, serão suas diretrizes definidas nos Estatutos e disciplinadas, através do seu Regimento Geral.
SEÇÃO XI
DOS COLABORADORES
Art. 81. Os municípios consorciados ou outros entes da Federação conveniados poderão ceder ou permutar servidores ou empregados públicos ao CONSÓRCIO FAMURS, na forma e condições da legislação de cada um.
§1º Os servidores e empregados públicos cedidos permanecerão no seu regime originário.
§2º No caso de o município consorciado assumir o ônus da cessão do servidor ou empregado público, tais pagamentos poderão ser compatibilizados como créditos hábeis para operar compensação prevista em contrato de rateio.
Art. 82. A Famurs e as suas Associações Regionais de Municípios afiliadas poderão ceder pessoal com ou sem ônus para o CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 83. A prestação indireta através de terceirizados se dará sempre pela contratação de pessoa jurídica ou física, na forma da legislação de licitações.
Parágrafo único. Em caso de contratação de pessoa física devera haver cláusula expressa de inexistência de vínculo trabalhista.
Art. 84. Quando houver inviabilidade de competição e da impossibilidade prática de se estabelecer a competição entre os interessados, no mesmo nível de igualdade em razão da natureza do serviço técnico profissional especializado a ser prestado, o CONSÓRCIO FAMURS poderá contratar diretamente mediante inexigibilidade de licitação, através do sistema de credenciamento.
§1º O sistema de credenciamento tem como objetivo a contratação do maior número possível de prestadores de serviço como forma de melhor atender às necessidades finalísticas do CONSÓRCIO FAMURS.
§2º O CONSÓRCIO FAMURS procederá o credenciamento de todos os interessados que atendam aos critérios objetivos de qualificação estabelecidos em edital.
§3º O chamamento público de todos os prestadores aptos e interessados em prestar o serviço será feito mediante edital publicado com ampla divulgação possível e a fixação obrigatória em caráter permanente no site institucional do CONSÓRCIO FAMURS.
§4º Na contratação direta mediante sistema de credenciamento deverá ser assegurado tratamento isonômico aos interessados e que esses possam se apresentar e entregar a documentação para se credenciar a qualquer tempo.
§5º É obrigatório o credenciamento do interessado que atenda as condições do chamamento público do edital.
§6º O credenciamento se efetivará mediante termo de adesão às regras do edital, que entre outras estabelecerá o preço máximo estabelecido em tabela pública, assim como a possibilidade de negociação das condições de atendimento para prestação do serviço.
Art. 85. O voluntário que exercerá encargo nos órgãos auxiliares de cooperação não é remunerado, sem prejuízo de poder receber jeton e ser indenizado por despesas de deslocamento e hospedagem.
Art. 86. Fica autorizado o secretário-executivo, após autorização da Diretoria, a contratação remunerada de estagiários, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DA GESTÃO
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE PELA GESTÃO
Art. 87. Os municípios consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CONSÓRCIO FAMURS.
Art. 88. Os membros da Diretoria e o secretário-executivo não responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas com o conhecimento e em nome do CONSÓRCIO FAMURS, mas assumiram a responsabilidade pelos atos praticados com dolo ou culpa grave de forma contrária à Lei ou as disposições contidas no presente Protocolo de Intenções.
SEÇÃO II
DA EXECUÇÃO OPERACIONAL
Art. 89. Para execução operacional de suas finalidades e objetivos, o CONSÓRCIO FAMURS poderá:
- adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bensque entender necessários ao desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seupatrimônio;
- firmar convênios, contratos ou acordos de qualquernatureza;
- receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou privados nacionais ou internacionais;
- prestar por seu quadro de pessoal e de colaboradores os serviços previstos no presente Protocolo de Intenções aos municípios consorciados;
- requerer a cedência remunerada ou não de técnicos dos municípos consorciados, de outros entes públicos, da Famurs e das suas Associações Regionais de Municípios afiliadas, para integrarem o quadro de colaboradores na prestação dos serviços ao CONSÓRCIO FAMURS;
- realizar licitações para contratação de bens ou serviços em nome dos municípios consorciados;
- contratar e ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos municípios consorciados, dispensada a licitação nos termos do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de1993;
- adquirir produtos ou serviços em outros países, quando demonstrada a vantagem técnica do bem ou serviço, ou ainda, quando houver incorporação de expertise e de tecnologia para o CONSÓRCIO FAMURS e aos municípios consorciados;
- mediante previsão em contrato de programa, promover desapropriações ou instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social.
Art. 90. A execução operacional das atividades fins e meio do CONSÓRCIO FAMURS serão feitas através de colaboradores, prestada diretamente pelos empregados públicos próprios, servidores e empregados públicos cedidos pelos municípios contratados ou entre entes federados e indiretamente através de terceirizados e voluntários.
Art. 91. A contratação de operação de crédito por parte do CONSÓRCIO FAMURS se sujeita aos limites e condições próprios estabelecidos pelo Senado Federal, de acordo com o disposto no art. 52, inciso VII, da Constituição Federal.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 92. Os contratos de programa, tendo por objeto alguma das finalidades dispostas neste Protocolo de Intenções, serão firmados entre o CONSÓRCIO FAMURS e cada município consorciado.
Art. 93. O contrato de programa deverá:
- atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos;
- promover procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seustitulares;
Parágrafo único. O CONSÓRCIO FAMURS poderá celebrar contrato de programa com autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista integrante da administração indireta de um dos municípios consorciados, dispensada a licitação pública nos termos do Artigo 24, inciso XXVI da Lei Federal nº 8.666/93.
SEÇÃO IV
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 94. Os contratos de rateio serão firmados por cada município consorciado como CONSÓRCIO FAMURS e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos financeiros ao consórcio.
§1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
§2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 95. Os municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CONSÓRCIO FAMURS, são parte legítima o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
SEÇÃO V
DAS PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR E GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇO PÚBLICO
Art. 96. O CONSÓRCIO FAMURS poderá firmar:
-contrato degestão;
- termo deparceria;
- termo decolaboração;
- termo defomento;
- acordo decooperação;
Parágrafo único. Fica a cargo da Diretoria elaboração dos instrumentos jurídicos nominados neste Artigo e outros institutos similares, desde que submetidos à apreciação da Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade.
Art. 97. Os instrumentos jurídicos elencados nos incisos do Artigo 91 serão considerados aprovados mediante voto concorde dos integrantes da Diretoria.
Art. 98. Mediante autorização legislativa dos municípios interessados, o CONSÓRCIO FAMURS poderá realizar gestão associada de serviço público, devendo a Lei e o contrato de programa estabelecer:
- competências cuja execução será transferida ao CONSÓRCIO FAMURS os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serãoprestados;
-a autorização para licitar e contratar concessões,permissão ou autorizar a prestação deserviços;
- as condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de nele figurar como contratante o consórciopúblico;
-os critérios técnicos de cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como os critérios gerais a serem observados em seu reajuste ou revisão.
SEÇÃO VI
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 99. Os municípios consorciados terão acesso aos bens adquiridos pelo CONSÓRCIO FAMURS e aos serviços prestados nos termos definidos em contrato.
Art. 100. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição do CONSÓRCIO FAMURS os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em contrato.
SEÇÃO VII
DA CONTRATAÇÃO
POR MUNICÍPIO CONSÓRCIADO
Art. 101. O CONSÓRCIO FAMURS poderá ser contratado pela administração direta e indireta do município consorciado, sendo dispensada a licitação nos termos do Artigo 2°, inciso III, da Lei Federal n° 11.107/05.
Art. 102. O Contrato, preferencialmente, deverá ser celebrado sempre quando o CONSÓRCIO FAMURS fornecer bens ou prestar serviços para um determinado município consorciado, de forma a impedir que sejam eles custeados pelos demais.
SEÇÃO VIII
DAS LICITAÇÕES COMPARTILHADAS
Art. 103. O CONSÓRCIO FAMURS poderá realizar licitação, cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos municípios consorciados, nos termos do § 1º do Artigo 112 da Lei Federal n° 8.666/93 ou legislação que venha a lhe suceder.
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 104. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de execução do orçamento e prestação de contas.
§1º Até o primeiro dia útil de dezembro de cada ano deverão ser apresentados pelo secretário-executivo à Diretoria, e este à deliberação da segunda reunião ordinária do Conselho Ordinário e após a reunião ordinária da Assembleia Geral, o plano de trabalho e o orçamento das receitas e despesas para o exercício seguinte.
§2º O relatório de atividades, a prestação de contas, o balanço do exercício anterior como parecer do Conselho Fiscal serão apresantados à Assembléia Geral em reunião extraordinariamente para esse fim no mês de março.
§3º Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam obrigados a apresentar os relatórios e documentos citados e participar das reuniões das Assembleias Gerais mencionadas nos parágrafos anteriores.
Art. 105. A gestão financeira e orçamentária do CONSÓRCIO FAMURS deverá se realizar em conformidade com os pressupostos de responsabilidade fiscal.
Parágrafo único. Deverá ser observado as normativas da secretária do Tesouro Nacional do ministério da Fazenda para fins de recebimento de recursos da União mediante convênio.
Art. 106. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo CONSÓRCIO FAMURS observarão as normas de licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 107. A execução das receitas e das despesas do CONSÓRCIO FAMURS obedecerá às regras de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.
Art. 108. O patrimônio do CONSÓRCIO FAMURS será constituído:
- pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquertítulo;
- pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas.
Art. 109. Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO FAMURS:
- a entrega mensal de recursos financeiros dos municípios consorciados, de acordo com o contrato de rateio;
- a remuneração dos próprios serviços prestados;
- os auxílios, contribuições e subvenções concedidas por entidades públicas ou privadas;
- os saldos doexercício;
- as doações elegados;
- o produto de alienação de seus bens livres;
- o produto de operações de crédito;
- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira;
- os créditos e ações;
- o produto da arrecadação do imposto de renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo CONSÓRCIO FAMURS, que atuará na qualidade de substituto tributário e com base na autonomia dos entes federativos, facultada a sua devolução aos entes federativos no caso de apuração de superávit no exercício anterior.
Art. 110. A contabilidade do CONSÓRCIO FAMURS será realizada de acordo com as regras de contabilidade pública, em especial a Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/00.
Art. 111. O controle externo das contas do CONSÓRCIO FAMURS será realizado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DA PUBLICIDADE
Art. 112. O CONSÓRCIO FAMURS deverá obedecer entre outros princípios da Administração Pública, o princípio da publicidade.
Art. 113. As decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual devem ser públicas.
Parágrafo único. É permitido que qualquer cidadão tenha acesso a suas reuniões e aos documentos que o CONSÓRCIO FAMURS produzir, salvo, nos termos da lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.
Art. 114. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo CONSÓRCIO FAMURS deverão ser publicados conforme legislação pertinente.
Art. 115. Fica instituído como órgão oficial de publicação do CONSÓRCIO FAMURS o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, veiculado por meio do endereço eletrônico www.diariomunicipal.rs.gov.br.
SEÇÃO II
DA INTEGRAÇÃO E INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS REGRAS CONSORCIAIS
Art. 116. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Diretoria ad referendun da Assembleia Geral mediante procedimento de integração às legislações aplicáveis a espécie.
Art. 117. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível aos seguintes princípios:
- respeito à autonomia dos municípios consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do CONSÓRCIO FAMURS depende apenas da vontade de cada enteconsorciado, sendo vedada a oferta de incentivos para o ingresso;
-solidarieda de,em razão da qual os municípios consorcia dosse comprometem a não praticar qualquer ato comissivo ou omissivo que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do CONSÓRCIO FAMURS;
-transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo dos municípios consorciado ter acesso a qualquer reunião ou documento do CONSÓRCIO FAMURS;
- eficiência, exigindo que todas as decisões do CONSÓRCIO FAMURS tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade;
– respeito aos princípios da administração pública, de modo que todos os atos executados pelo CONSÓRCIO FAMURS sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
SEÇÃOIII
DO FORO
Art. 118. Fica estabelecido o foro da Comarca de Porto Alegre - RS para dirimir quaisquer demandas envolvendo o CONSÓRCIO FAMURS.
SEÇÃO IV
DA AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITO DEINTERESSE
Art. 119. O CONSÓRCIO FAMURS estimula a discussão e a negociação de boa-fé e probidade em qualquer conflito de interesse que seja parte ou interessado e ainda entre os municípios consorciados entre e ainda com terceiros, através dos procedimentos de autocomposição direta e indiretamente através de procedimento de arbitramento, conciliação e mediação, na forma regulada em Estatuto.
Art. 120. No instrumento jurídico de contrato ou de convênio ou instituto similar, em que o CONSÓRCIO FAMURS seja parte ou partícipe, conforme o caso, é obrigatório conter cláusula específica que regule os procedimentos de autocomposição de conflito de interesses entre as partes.
Art. 121. O CONSÓRICO FAMURS organizará sua própria câmara de autocomposição de conflito de interesse, na forma do Estatuto.
SEÇÃO V
DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL DA FAMURS
Art. 122. A Famurs e suas Associações Regionais de Municípios afiliadas poderão ceder pessoal para execução de atividades administrativas previstas neste Protocolo de Intenções até estruturação completa do CONSÓRCIO FAMURS.
CAPÍTULO VIII
DA EFICÁCIA JURÍDICA
Art. 123. As regras do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na imprensa oficial.
Art. 124. A publicação do Protocolo de Intenções poderá dar- se de forma resumida, desde que a publicação indique expressamente o local e o sítio da rede mundial de computadores em que se poderá obter seu texto integral.
Publicado por:
Eliane Neumann Paim
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