ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1718 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI N.º 1718 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.º 1.032, DE 16 DE JULHO DE 2013.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO II

QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(...)

CARGO EM COMISSÃO/FUNÇÃO GRATIFICADA: COORDENADOR DE ATENÇÃO AO IDOSO

(...)

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: Mínimo de 18 anos completos;

Instrução: Ensino Fundamental Completo.

(...)”

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO,

Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2026.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo 

 


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:D90FC2FA