ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12 (Vinte mil duzentos e dois reais e doze centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$ 20.202,12
Fonte de Recursos- 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo.
Complemento Fonte de Recursos Vinculado: 3160 – COVID - 19
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo no valor de R$ 20.202,12.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D92929F9