ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

LEI MUNICIPAL Nº 3.125 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12

 

VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 20.202,12 (Vinte mil duzentos e dois reais e doze centavos)

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais

3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita................R$ 20.202,12

Fonte de Recursos- 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo.

Complemento Fonte de Recursos Vinculado: 3160 – COVID - 19

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício na Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo no valor de R$ 20.202,12.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 27 DE OUTUBRO DE 2020.

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:D92929F9