ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI
LEI nº 7.193, de 04 de novembro de 2026.
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio ao munícipe GUILHERME IGNACIO FERREIRA para tratamento de saúde fora do domicílio e custeio de passagens aéreas internacionais, com fundamento na Lei Municipal nº 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.
ED DA SILVA MORAES, Prefeito Municipal de Osório, em exercício,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ao munícipe Guilherme Ignacio Ferreira, para custear tratamento fora do domicílio, com fundamento no inciso VI do art. 1º da Lei n.º 4.703, de 4 de fevereiro de 2011.
§ 1º O custeio do tratamento fora do domicílio se refere à realização de terapia de hipertermia por proteína de choque térmico, conforme laudo médico que atesta a necessidade do procedimento, para tratamento de doença neuromuscular rara (CID-10: G71.8; G82.5), miosite por corpos de inclusão, caracterizada por tetraplegia, transtornos musculares e necessidade de supervisão contínua.
§ 2º O atestado de risco grave à saúde do paciente, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz no território nacional e o registro de benefícios clínicos já obtidos em ciclos anteriores do tratamento, realizados em 2023 e 2025, cuja continuidade é considerada essencial para a preservação das melhorias alcançadas, constam dos laudos médicos que instruem o processo administrativo n.º 17799/2026.
Art. 2º O custeio totalizará a quantia de R$ 203.467,99 (duzentos e três mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos), que será destinada ao paciente ou a seu representante legal, nos termos desta Lei.
§ 1º A quantia prevista no caput deste artigo poderá ser revisada para mais ou para menos, conforme a cotação da moeda, na data do pagamento, respeitada a variação máxima de 10% (dez por cento) no caso de a cotação ser revisada para mais, totalizando a quantia máxima de R$ 212.889,60 (duzentos e doze mil e oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).
§ 2º O paciente ou seu representante legal, por meio declaração firmada no processo administrativo, ficará obrigado a aportar eventual quantia faltante para o tratamento, logística do deslocamento e demais gastos decorrentes do tratamento, ressalvadas as passagens aéreas autorizadas pelo art. 3º desta Lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as passagens aéreas internacionais de ida e retorno do beneficiário, necessárias ao deslocamento para realização do tratamento de saúde previsto nesta Lei, bem como de acompanhante, quando comprovada sua necessidade por indicação médica.
§ 1º O custeio ficará condicionado à apresentação de documentação comprobatória do agendamento do tratamento, à justificativa da necessidade do deslocamento e à disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º As despesas previstas neste artigo serão destinadas exclusivamente à aquisição das passagens aéreas, mediante procedimento administrativo próprio, observadas as normas aplicáveis à realização da despesa pública.
§ 3º A aquisição das passagens aéreas deverá observar os princípios da economicidade e da razoabilidade, mediante pesquisa de preços e justificativa da escolha.
Art. 4º O paciente ou seu representante legal deverá comprovar o agendamento e apresentar a documentação necessária para a realização do tratamento, incluindo aquela relativa à entrada de brasileiros em território estrangeiro.
Art. 5º A impossibilidade de realização do tratamento, a qualquer título, importará na devolução da quantia recebida para essa finalidade, corrigida pelo índice da poupança, sob pena de inscrição em dívida ativa contra o paciente e seu representante legal.
Parágrafo único. Confirmada a impossibilidade de realização do tratamento, a quantia recebida deverá ser devolvida no prazo de até 7 (sete) dias úteis.
Art. 6º Será formalizado termo de compromisso no processo administrativo referente ao cumprimento das disposições desta Lei, estabelecendo a responsabilidade solidária do paciente e de seu representante legal, quando houver, pelas obrigações assumidas e pela prestação de contas dos recursos recebidos.
Art. 7º A autorização de que trata esta Lei constitui medida excepcional, fundamentada na documentação e nos laudos médicos que instruem o processo administrativo, observados os requisitos previstos na Lei Municipal nº 4.703/2011.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observada a classificação orçamentária adequada a cada despesa e a disponibilidade financeira.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 04 de novembro de 2026.
ED DA SILVA MORAES,
Prefeito Municipal, em Exercício.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
Código Identificador:D9349443