ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.448, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Ficam alterados, incluído e revogados dispositivos na Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. ...
§1º ...
...
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CLXXXI – Diretor da Divisão da Guarda Municipal |
01 |
R$ 8.753,99 |
R$ 4.376,99 |
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... |
... |
... |
... |
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CCXLII – Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar |
01 |
R$ 3.439,07 |
R$ 1.719,53 |
...
§3º ...
...
III – revogado
...
IX – revogado
§4º ...
...
III – revogado
Art. 2º. Ficam alterados os itens 174 e 253 do anexo único da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
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174. Diretor da Divisão da Guarda Municipal
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Provimento |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que seja integrante da Guarda Municipal ou detenha experiência comprovada na área de Segurança Pública ou Defesa Social. |
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Modalidade: |
CC/DCA |
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Escolaridade Mínima: |
Nível médio completo. |
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Regime de Trabalho: |
Carga horária mínima semanal de 30 horas. |
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Descrição Sumária: |
Dirigir a Guarda Municipal |
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Descrição Detalhada: |
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Assessorar o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito; planejar, coordenar, dirigir e supervisionar as ações e operações da Guarda Municipal de Campo Bom; promover os treinamentos dos Guarda Municipal de Campo Bom; realizar, de forma assistemática, a inspeção e vistorias de locais, em apoio à atividade da Guarda Municipal; promover a distribuição de material e fardamento, e controlar sua utilização; fiscalizar os serviços dos guardas municipais de Campo Bom, para observar possíveis irregularidades em serviço; zelar pela disciplina e boa harmonia entre os guardas; representar a Guarda Municipal, em eventos e festividades; instaurar sindicâncias; aplicar sanções, observado o Código de Conduta e Disciplinar; indicar os Guardas Municipais para a função de inspetoria; elaborar o Plano de Aplicação da Guarda Municipal; proceder a análise preliminar das denúncias e comunicações sobre fatos desabonatórios à conduta dos componentes da GMCB; encaminhar ao Corregedor as denúncias recebidas, após a manifestação em análise preliminar; estabelecer os procedimentos operacionais padrão (POP) para as ações da GMCB; estabelecer as normas gerais de ação (NGA) para as rotinas administrativas da GMCB; planejar, anualmente, as atividades de capacitação dos integrantes da GMCB, conforme determina a lei do plano de carreira; realizar a avaliação anual dos integrantes da GMCB; ministrar instrução aos integrantes da GMCB. |
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253. Secretário-Executivo da Junta do Serviço Militar
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Provimento |
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal |
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Modalidade: |
CC/DCA |
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Escolaridade Mínima: |
Nível médio completo. |
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Regime de Trabalho: |
Carga horária mínima semanal de 30 horas. |
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Descrição Sumária: |
Coordenar o serviço da Junta Militar do Município |
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Descrição Detalhada: |
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Providenciar o atendimento das solicitações dos órgãos militares na área; controlar os trabalhos da JSM; realizar reuniões com seus subordinados; zelar e fazer zelar pela conservação dos bens públicos municipais à sua disposição; garantir o adequado atendimento ao público interessado nos serviços do respectivo setor; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de atividades consonante com os objetivos a serem alcançados e os recursos materiais e humanos disponíveis; definir prioridades e rotinas; organizar os trabalhos da respectiva unidade, delegando tarefas e atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos; avaliar o resultado dos serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias; gerir para que sejam elaborados os relatórios necessários aos órgãos militares e ao Poder Executivo Municipal; providenciar para que ocorram as necessárias solenidades, nos moldes aprazados, e com a presença das personalidades de praxe; velar para que sejam procedidas, tempestivamente, as convocações necessárias; providenciar na divulgação das atividades do setor; efetuar a avaliação de desempenho de seus subordinados juntamente com a COMPAQ, de conformidade com a legislação vigente, e executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à condução e ao bom desempenho do respectivo setor. |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 28 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:D9459F66