ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5000 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a finalidade de construção de Unidade de Acolhimento para menores.
Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 0243 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente
Projeto: 1.017 – Construção de Casa de Acolhimento para Menores
NATUREZA DA DESPESA:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor: R$ 500.000,00
Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Detalhamento da Fonte: 1201 – Cofinanciamento Especial do Piso Gaúcho para Construção de Unidade Socioassistencial
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social, pelo Programa Avançar SUAS Reconstrução, a ser depositado em conta específica.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)
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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D9C7D0F7