ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5000 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4816 - Lei Orçamentária Anual 2025, no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com a finalidade de construção de Unidade de Acolhimento para menores.

 

Órgão: 23 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Unidade: 02 – FMAS – Coordenadoria de Proteção Social Especial

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 245 – Serviços Socioassistenciais

Programa: 0243 – Amparo e Assistência à Criança e ao Adolescente

Projeto: 1.017 – Construção de Casa de Acolhimento para Menores

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 500.000,00

Fonte de Recursos: 1661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1201 – Cofinanciamento Especial do Piso Gaúcho para Construção de Unidade Socioassistencial

 

Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do repasse financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social, pelo Programa Avançar SUAS Reconstrução, a ser depositado em conta específica.

 

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, ao 17 (dezessete) dia do mês de setembro de 2025.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:D9C7D0F7