ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 7.277, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E O CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente far-se-á segundo o disposto nesta Lei, observadas as seguintes linhas de ação:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; e
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA
Art. 2º São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA;
II - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;
III - Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE;
IV - Conselho Tutelar - CT; e
V - Corregedoria do Conselho Tutelar.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, como órgão deliberativo, controlador e de cooperação governamental, com a finalidade de auxiliar a Administração na orientação, deliberação e controle da matéria de sua competência, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único. O COMDICA fica diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e funciona em consonância com os Conselhos Estadual e Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, articulando-se com os demais órgãos municipais.
Art. 4º O Poder Público Municipal deverá garantir espaço físico adequado para o funcionamento do COMDICA, cuja localização será amplamente divulgada.
Parágrafo único. Será prevista dotação orçamentária específica para o custeio de despesas relativas às suas atividades.
Art. 5º O COMDICA é o órgão encarregado do estudo e da busca de soluções para minimizar as vulnerabilidades a que podem estar submetidos adolescentes e crianças, especialmente no que se refere ao planejamento e à execução de programas de proteção e socioeducativos a eles destinados e em regime de:
I - orientação e apoio sociofamiliar;
II - apoio socioeducativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semiliberdade; e
VII -internação.
Art. 6º As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao COMDICA.
Art. 7º O COMDICA expedirá através de Resolução a relação de documentos a serem apresentados pelas organizações da sociedade civil para fins de registro, considerando as exigências constantes na legislação federal pertinente.
§ 1º Os documentos a serem exigidos visam, exclusivamente, a comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no §1º deste artigo.
§ 3º O COMDICA providenciará a publicação, na imprensa oficial do Município, do registro das entidades que preencherem os requisitos exigidos.
Art. 8º O COMDICA negará registro à entidade que:
I - não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
II - não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
III - esteja irregularmente constituída;
IV - tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
V - não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações expedidas pelo COMDICA, relativas à modalidade de atendimento prestado.
VI - que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo e na legislação federal que dispõe sobre políticas para crianças e adolescentes, o COMDICA poderá definir outras situações nas quais o registro das organizações da sociedade civil poderá ser negado.
Art. 9º Verificada a ocorrência de alguma das hipóteses previstas no Art.9º desta Lei, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade pelo COMDICA.
Art. 10 O COMDICA deverá comunicar à autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar:
I - a relação de entidades não governamentais registradas junto ao COMDICA para fins de funcionamento;
II - a cassação de registro concedido à entidade;
III - o comprovado atendimento a criança ou adolescente por entidade sem o registro de que trata o Art. 7º desta Lei.
Seção I
Da Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 11 Compete ao COMDICA:
I - fixar critérios de utilização dos recursos depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, mediante planos de aplicação que deverão ser condizentes com as metas e ações previstas nesta Lei;
II - na primeira sessão anual, escolher, dentre seus membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;
III - formular a política municipal de proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução em todos os níveis;
IV - deliberar sobre a convivência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
V - propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da Administração ligados à promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, por Resolução;
VII - propor ao Executivo e auxiliar na realização de conferências locais visando à criação de políticas públicas e à discussão de alternativas que se destinem a assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes;
VIII - opinar sobre a política de formação de pessoal com vista à qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
IX - manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI - estabelecer critérios para a eleição dos Conselheiros Tutelares, conforme as disposições desta lei; solicitando ao Executivo Municipal providências para organização do processo eleitoral competente.
XII - exercer as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE;
XIII - deliberar sobre o Plano Municipal Do SIMASE;
XIV - divulgar, amplamente, à comunidade, por meio da imprensa oficial do Município:
a) o calendário de suas reuniões;
b) as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;
c) os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. .
d) a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;
e) o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência;
f) a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O COMDICA executará o controle das atividades referidas nos incisos deste artigo, no âmbito municipal, em cooperação com os demais órgãos da Administração, quando for o caso, visando a integrá-las com as atividades assemelhadas dos municípios limítrofes da região.
Seção II
Dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 12 O COMDICA compõe-se de 14 (catorze) membros sendo:
I - sete representantes do Governo Municipal, a saber:
a) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade ;
b) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Juventude;
c) um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um representante da Secretaria de Governo;
e) um representante da Secretaria de Finanças;
f) um representante da Secretaria de Turismo e Cultura;
g) um representante do Centro Especializado em Assistência Social - CREAS
II - sete membros prestadores de serviços de assistência Social, com atuação na área de assistência social, com atuação na área da criança e adolescente; ou entidades ou organizações de representação da criança e do adolescente, com atuação municipal devidamente cadastrada no COMDICA;
Parágrafo único. Os membros do COMDICA serão indicados, por escrito, pelos seus respectivos órgãos ou entidades, de acordo com a sua organização ou de seus fóruns próprios e independentes, sendo um titular e o outro suplente, e suas nomeações serão efetuadas por ato próprio do Prefeito Municipal, para um período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.
Art. 13 Não poderão integrar o COMDICA:
I - Conselheiros Tutelares; e
II - membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.
III - conselhos de políticas públicas;
IV - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
V - ocupantes de cargo em comissão e/ou função de confiança do Poder Público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
Art. 14 O desempenho da função de membro do COMDICA será gratuito e considerado de relevância para o Município.
Art. 15 O integrante do COMDICA terá seu mandato cassado quando:
I -não comparecer por 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano, sem apresentar justificativa; e/ou
II - incorrer em ato infracional incompatível com a função que desempenha, inclusive, com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública, e as normas que tratam da proteção dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 16 A cassação do mandato dos integrantes do COMDICA dependerá de instauração prévia de procedimento administrativo específico, no âmbito do próprio Conselho, por despacho do Presidente, com a garantia do contraditório e ampla defesa.
§ 1ºAo procedimento, no que couber, serão aplicadas as regras dos arts. 73 a 103.
§ 2ºA decisão deverá ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do respectivo Conselho.
§ 3º Sendo cassado o mandato do conselheiro em exercício, o suplente passará à condição de titular.
Art. 17 Os membros do COMDICA reunir-se-ão, no mínimo, a cada mês, e, extraordinariamente, quando necessário, em sessões abertas ao público.
Art. 18 As reuniões e o funcionamento do COMDICA seguirão o disposto no seu Regimento Interno.
Art. 19 O COMDICA manifestar-se-á por meio de Resoluções, Recomendações, Moções e outros atos deliberativos.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 20 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, vinculado ao COMDICA, destinado a suportar as despesas dos programas que visem à preservação e à proteção dos direitos das crianças e adolescentes, passa a ser regido pelas disposições desta Lei.
Seção I
Dos Recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 21 Constituem recursos do FMDCA:
I - os aprovados em lei municipal, constantes dos orçamentos;
II - os recebidos de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, em doação;
III - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos públicos;
IV - os provenientes de multas impostas judicialmente em ações que visem à proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência;
V - os provenientes de financiamentos obtidos em instituições públicas ou privadas;
VI - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades e dos demais bens; e
VII - os recursos públicos que lhes forem repassados por outras esferas de governo.
Seção II
Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal para a Criança e o Adolescente
Art. 22 Os recursos do FMDCA, após aprovação, pelo COMDICA, do plano de aplicação encaminhado pelo Poder Público, destinar-se-ão ao financiamento das seguintes ações governamentais e não-governamentais:
I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por, no máximo, 3 (três) anos a contar do seu início, relacionados à política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente órfão ou abandonado, em situação de risco ou em vulnerabilidade social;
III - programas e projetos de pesquisa e de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos órgãos da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; inclusive do Conselho Tutelar;
V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e
VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 23 É vedada a utilização dos recursos do FMDCA em despesas não identificadas diretamente com as suas finalidades, de acordo com os objetivos determinados na Lei da sua instituição, em especial nas seguintes situações:
I - aplicação dos valores sem a prévia deliberação do COMDICA;
II - manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, bem como quaisquer outras despesas relacionadas aos seus serviços;
III - manutenção e funcionamento do COMDICA;
IV - financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado e que disponham de fundo específico, nos termos da legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política dos direitos da criança e do adolescente.
Seção III
Da Administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Art. 24FMDCA será gerido pelo gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade observadas as diretrizes emanadas pelo COMDICA.
§ 1º A Secretaria Municipal de Finanças manterá os controles contábeis e financeiros das movimentações dos recursos do FMDCA, obedecida a legislação pertinente.
§ 2º Os recursos do FMDCA serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito, na forma de regulamento.
§ 3º Obedecida à programação financeira previamente aprovada, o excesso de caixa existente será aplicado no mercado de capitais, através de banco oficial.
Art. 25 Cabe ao Poder Executivo Municipal, após deliberação, aprovação, registro e inscrição dos programas relacionados à política da criança e do adolescente pelo COMDICA, formalizar o instrumento de parceria para repasse de recursos do FMDCA.
Art. 26 Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente atuar na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação, bem como a operacionalização, fiscalização, controle e julgamento de prestações de contas dos instrumentos de parcerias.
Parágrafo único. As transferências financeiras de recursos do FMDCA para organizações da sociedade civil, com vistas à celebração e à execução de parcerias voluntárias, serão realizadas pelo Poder Executivo Municipal com observância ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores e no Decreto Municipal nº 5.873, de 22 de fevereiro de 2017.
Art. 27 O COMDICA manterá cadastro com o registro e a inscrição dos programas das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil, com seus regimes de atendimento, que pleiteiem ou sejam beneficiários de recursos do FMDCA.
§ 1º As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente constituída pelo COMDICA.
§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público.
§ 3º O registro e a inscrição de novos programas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, bem como o recadastramento daqueles já vinculados ao Município, deverá ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos, podendo ser efetuada em menor tempo.
§ 4º O registro e a inscrição, para fins de cadastramento e de recadastramento de que trata o §2º deste artigo, ocorrerá por meio de convocação dos interessados, mediante publicação de edital de chamada pública na imprensa oficial do Município, na forma de regulamento aprovado por Resolução do COMDICA.
§ 5º O COMDICA expedirá ato próprio indicando as entidades governamentais e das organizações da sociedade civil devidamente cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados para serem contemplados com recursos do FMDCA, o qual será encaminhado ao Poder Executivo Municipal para a publicação oficial.
§ 6º Sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo, a relação de entidades governamentais e das organizações da sociedade civil cadastradas e cujos programas tenham sido selecionados será comunicada, pelo COMDICA, ao Juízo da Infância e da Juventude, ao Conselho Tutelar e ao representante do Ministério Público, mediante ofício com aviso de recebimento.
§ 7º Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente e/ou seja, incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo COMDICA.
Art. 28 Aplicam-se subsidiariamente a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, bem como as normas municipais que dispõem sobre os termos de parceria celebrados no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, no que couber, aos repasses de recursos do FMDCA para entidades governamentais e não governamentais.
Art. 29 Aplicam-se subsidiariamente a legislação que estabelece as normas gerais de parcerias voluntárias, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, para a seleção, a celebração, a execução, o monitoramento e a avaliação, bem como a prestação de contas dos repasses de recursos do FMDCA para organizações da sociedade civil.
Art. 30 Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente designar membros para compor a comissão de monitoramento e avaliação, além do gestor das parcerias que envolvam o repasse de recursos do FMDCA, os quais poderão ser acompanhados, na atividade de fiscalização, pelos demais membros do COMDICA.
§ 1º Todos os atos de fiscalização deverão ser registrados em planilhas ou diários, os quais serão mantidos em arquivo pelo COMDICA.
§ 2º Compete exclusivamente aos conselheiros designados pelo COMDICA como fiscais a prerrogativa de orientar as entidades beneficiárias do FMDCA acerca dos atos relacionados ao instrumento de parceria.
§ 3º Em qualquer hipótese, o gestor do FMDCA poderá intervir junto ao(s) fiscal(is), de modo a garantir a boa e regular aplicação dos recursos transferidos às entidades convenentes.
§ 4º Os membros do COMDICA, quando tiverem ciência de alguma irregularidade na execução de parcerias que envolvam recursos do FMDCA, seja pelo descumprimento de obrigações da entidade beneficiária ou por parte da própria Administração Pública, deverão informar ao Prefeito, por escrito e mediante protocolo, os fatos e/ou atos do seu conhecimento, de forma detalhada.
§ 5º É facultado ao COMDICA encaminhar cópia da comunicação de que trata o §3º deste artigo ao(s) fiscal (is) do convênio e à Unidade Central de Controle Interno.
§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das organizações da sociedade civil partícipes.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Art. 31Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo – SIMASE, conjunto de regras, serviços e ações destinadas à execução de medidas socioeducativas, destinado a prestar assistência especializada às crianças e aos adolescentes autores de ato infracional.
Art. 32 Para o cumprimento dos objetivos do SIMASE, será elaborado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual.
§ 1º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá contemplar ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e o esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados na legislação que trata dos direitos da criança e do adolescente.
§ 2º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo terá como órgão administrativo o CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social, subordinado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade que terá funções executivas e de gestão do SIMASE.
§ 3º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será submetido à deliberação do COMDICA.
Art. 33 Ao órgão executivo gestor do SIMASE compete:
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado;
II - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;
III - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do Sistema;
IV - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema; e.
V - cofinanciar a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 34 O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar, na forma da lei, a operacionalização do SIMASE.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Da sua criação, natureza e atribuições.
Art. 35 O Conselho Tutelar do Município, criado pela Lei Municipal nº 4.066, de 29 de agosto de 2001, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 36 O Conselho Tutelar do Município é órgão integrante da administração Pública local, o que decorre a necessidade de se observar as regras administrativas quanto aos deveres do funcionalismo, vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local.
Parágrafo único. Enquanto órgão público autônomo, no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.
Art. 37 São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender às crianças e adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados;
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas em Lei;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto:
a) requisitar serviços públicos no âmbito do Município, nas áreas de saúde, educação, serviço social e segurança;
b) representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária quanto a:
a) encaminhamento de pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
b) orientação, apoio e acompanhamento;
c) matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
e) inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
f) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
g) abrigo em entidade;
h) colocação em família substituta
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no inciso II do § 3º do artigo 220 da Constituição da República de 1988;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.
Parágrafo único. O Conselho Tutelar elaborará seu Regimento Interno, a ser oficializado por ato do Poder Executivo.
Seção II
Da estrutura e funcionamento
Art. 38 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade e demais Departamentos do Município darão ao Conselho Tutelar o apoio técnico e administrativo necessário à realização de suas finalidades e atribuições, em consonância com os programas estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá colocar servidores à disposição do Conselho Tutelar, por solicitação deste, para exercer trabalhos auxiliares e de secretaria.
Art. 39 O horário de expediente do Conselho Tutelar é de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 12h e das 13h 30 min até às 17h 30 min.
§ 1º Haverá, ainda, plantão noturno, durante os dias úteis e, aos sábados, domingos e feriados, plantão de vinte e quatro horas diárias; sem remuneração extra.
§ 2º Os plantões serão organizados, sob a orientação e supervisão do COMDICA em escalas de horários amplamente divulgados junto aos órgãos públicos, especialmente e de segurança pública e Poder Judiciário, bem como ao público em geral.
§ 3º A escala também deverá ser entregue, com antecedência mínima de trinta dias, à Delegacia de Polícia, ao Comando da Brigada Militar e ao Juiz Diretor do Foro local e Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 4º A carga horária de cumprimento será de 20 horas/semanais, sendo obrigatória realizar 4 horas diárias na sede do Conselho Tutelar sob regime de dedicação exclusiva, não da o direito de compensação de horário e nem horas extras; sendo obrigatório fazer o registro no ponto eletrônico através da digital.
Seção III I
Do Mandato dos Conselheiros Tutelares
Art. 40 O mandato dos Conselheiros Tutelares é de 4 (quatro) anos ininterruptos, permitida uma recondução.
§ 1º A recondução, permitida por uma única vez, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 2º Nos casos em que o Conselheiro Tutelar tenha sido eleito como suplente e, no curso do mandato, assumido a condição de titular, em definitivo, também somente poderá ser reconduzidouma única vez, independentemente do período em que permaneceu no mandato.
Art. 41 O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Parágrafo único. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
Seção IV
Do processo de escolha dos Conselheiros
Art. 42 Caberá ao COMDICA, juntamente ao Poder Executivo, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Longevidade com a antecedência devida, regulamentar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, cabendo ao Ministério Público a fiscalização do processo.
Art. 43 O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá através de eleição pelo voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos do Município.
§ 1º O processo de escolha a que se refere o caput deste artigo ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º O processo de escolha será realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.
§ 3º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 4º As demais regras referentes ao processo de escolha serão objeto de Resolução regulamentadora a ser expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 5º A Comissão responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros será composta paritariamente por conselheiros representantes do governo e a sociedade civil.
§ 6º A composição, assim como as atribuições da comissão referida no caput deste artigo, devem constar da resolução regulamentadora do processo de escolha, que conterá ainda as seguintes disposições.
a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie no mínimo seis meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício;
b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990;
c) as regras de campanha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções; e.
d) a criação e composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha.
§ 7º A resolução regulamentadora do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei nº 8.069 de 1990, e pela legislação local correlata.
§ 8º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá o disposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo a evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação, dentre outros.
Art. 44 São requisitos para candidatar-se à função de Conselheiro Tutelar:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 anos;
III - IV – ser eleitor,
IV - escolaridade mínima em nível de ensino médio completo;
V - Certidão negativa de antecedentes criminais.
§ 1º Os requisitos referidos nos incisos I a VI deste artigo devem ser exigidos também para a posse e mantidos pelo período que durar o mandato, como condição para o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
§ 2º Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
§ 3º São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 4º A inexistência do impedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser verificada quando da posse do Conselheiro Tutelar e mantida durante o curso do mandato.
§ 5º devidamente habilitado, um requerimento a ser fornecido pelo COMDICA, constando dentre outros:
I - certidão de nascimento ou casamento,
II - atestado médico relatando as condições de saúde física,
III - atestado passado por profissional da psicologia do serviço municipal de saúde mental relatando as condições psicológicas do candidato,
IV - cópia de comprovante de residência,
V - comprovante de escolaridade
VI - certidão de quitação com as obrigações eleitorais
VII - certidão negativa criminal
Sub-Seção I
Da Primeira Fase
Art. 45 Os candidatos que preencherem todos os requisitos para inscrição e tiverem a mesma aprovada, participarão da Primeira Fase de seleção, onde serão submetidos a provas escrita e oral, de caráter eliminatório, de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente, formulada por uma comissão designada pelo COMDICA, assegurado prazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral, a partir da data da publicação dos resultados.
§ 1º A PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS conterá 20 (vinte) questões objetivas com cinco alternativas, entra as quais apenas uma é a correta, com peso de 0,5 pontos cada uma, totalizando peso 10 e 05 (cinco) questões subjetivas (casos hipotéticos a serem propostos para solução a serem respondidas de modo escrito pelo candidato) com peso 2,0 (dois) para cada questão, totalizando 10 pontos.
§ 2º A prova de conhecimentos gerais e a prova oral, terão como ‘programa’ os seguintes temas: Lei 8.069/90 e alterações posteriores (ECA), Constituição Federal (artigos 1º ao 11, 193 ao 232) e a presente Lei Municipal, sendo vedada qualquer forma e espécie de consulta em qualquer fase, sob pena de desclassificação.
§ 3º Será considerado apto a participar do processo eleitoral o candidato que, obtiver nota mínima de 07(sete) na prova de conhecimentos gerais.
Art. 46 Qualquer candidato poderá requerer, por escrito, o cancelamento de sua inscrição antes da escolha ou, após eleito, manifestar seu desinteresse pela posse no cargo, oportunidade em que será excluído da listagem final, seja titular ou suplente.
Art. 47 Todo o processo será gratuito, com ampla divulgação no município, devendo O Poder Público Municipal, dar condições materiais e físicas para sua organização, inclusive cedendo servidores para os trabalhos necessários.
Sub-Seção II
Da Segunda Fase
Art. 48 Os candidatos que passarem na primeira fase prevista na subseção anterior, participarão do processo eleitoral e serão eleitos através de voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos, maiores de 16 anos, residentes em Veranópolis, RS, presidida pelo COMDICA e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 49 A Comissão Eleitoral responsável pelo processo de escolha dos Conselheiros prevista nesta Lei ficará encarregada de analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando a qualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicando os elementos probatórios.
§ 1º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de condutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:
I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa; e
II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação da candidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.
§ 2º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.
§ 3º Esgotada a fase recursal, a comissão especial eleitoral fará publicar a relação dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.
§ 4º Cabe ainda à comissão especial eleitoral:
I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local;
II - estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;
III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;
IV - providenciar mecanismos de votação; cédula de papel ou urna eletrônica;
V - escolher e divulgar os locais de votação;
VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito;
VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação; e
IX - resolver os casos omissos.
Art. 50 O Ministério Público será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, de todas as reuniões deliberativas realizadas pela comissão especial eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados no decorrer do certame.
Art. 51 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de seis pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a dez, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2º esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 52 A votação deverá ocorrer no dia previsto na resolução regulamentadora do processo de escolha publicado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O resultado do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente, com a indicação do dia, hora e local da nomeação e posse dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 53 São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, e/ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca estadual ou distrital.
Art. 54 Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para o preenchimento da vaga.
§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 2º Adolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas.
§ 3º A homologação da candidatura de membros do Conselho Tutelar a cargos eletivos implica na perda de mandato por incompatibilidade com o exercício da função, a ser prevista na legislação local.
§ 4º Sendo eleito Servidor Público, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens percebidos no exercício de sua função, em detrimento dos vencimentos auferidos pela de conselheiro, vedada a acumulação, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço.
§ 5º O servidor público municipal eleito Conselheiro gozará da licença para desempenho de mandato nos mesmos termos previstos no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
Seção V
Da posse, remuneração e direitos dos Conselheiros Tutelares.
Art. 55 A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos ocorrerá, a cada quatro anos, em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição.
§ 1º A posse também pode ser dada, no curso do mandato, ao Conselheiro Tutelar eleito como suplente, quando assumir a posição de titular, em definitivo.
§ 2º Nos casos de substituição temporária do titular pelo suplente não há a necessidade de posse.
Art. 56 Dentre os Conselheiros eleitos, um será escolhido pelos seus pares para presidir o Conselho Tutelar pelo período de dois anos admitida a recondução.
Art. 57 Em caso de afastamento para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, o Conselheiro Tutelar deverá retornar ao desempenho do mandato no dia imediatamente posterior ao da realização das eleições.
Art. 58 Os Conselheiros Tutelares receberão, a título de remuneração mensal, o valor correspondente a 2,5 salários referência municipal;
Art. 59 Ficam assegurados aos Conselheiros Tutelares, ainda, os seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço sobre a remuneração mensal;
II - licença-maternidade, custeada pelo regime de previdência a que estiver vinculado;
III - licença-paternidade de 5 (cinco) dias;
IV - gratificação natalina; décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.
V - cobertura previdenciária.
Parágrafo único. No último ano de mandato as férias serão indenizadas, salvo se o Conselheiro for reconduzido à função, hipótese em que o gozo dar-se-á no primeiro ano do mandato seguinte.
Art. 60 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do Município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho, nos moldes da Lei Municipal nº 3.114, de 27 de setembro de 1995.
Art. 61 Os conselheiros tutelares suplentes serão convocados nos seguintes casos:
I - nas férias do titular;
II - quando as licenças a que fizerem jus os titulares excederem sessenta (60) dias ininterruptos.
III - quando for aplicada penalidade de suspensão não remunerada superior a trinta (30) dias;
IV - quando for aplicada penalidade de perda da função;
V - quando houver renúncia expressa de conselheiro;
VI - quando ocorrerem casos de incapacitação física e/ou mental, devidamente apuradas e comprovadas, ou pela morte;
§ 1º Os suplentes serão chamados conforme a sua ordem de classificação no processo de escolha, do mais votado ao menos votado, recaindo cada situação de substituição sobre um deles.
§ 2º Uma vez chamados todos os suplentes, reinicia-se a ordem de classificação nas demais situações em que houver necessidade de substituição.
§ 3º Reassumindo o titular, encerra-se a convocação do suplente, que perceberá a remuneração e a gratificação natalina proporcional ao período de exercício da função em substituição.
§ 4º No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, seguindo o procedimento de escolha regular, conforme lei específica.
§ 5º Os Conselheiros eleitos no processo de escolha suplementar exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Seção VI
Do regime disciplinar dos Conselheiros Tutelares
Art. 62 São deveres dos Conselheiros Tutelares:
I - manter conduta pública e particular ilibada;
II - III – indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
III - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
IV - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
V - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;
VI - declarar-se impedido;
VII - declarar-se impedidos, nos termos do Art. 43;
VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e famílias;
IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
X - residir no Município;
XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;
XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e
XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.
Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro do Conselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomar as medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.
Art. 63É vedado aos Conselheiros Tutelares:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer natureza;
II - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;
III - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
IV - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
V - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
VI - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VIII - proceder de forma desidiosa;
IX - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
X - exceder-se em suas atribuições específicas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;
XI - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes à aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n° 8.069, de 1990; e
XII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art. 53 desta Lei.
Sub-Seção I
Das penalidades
Art. 64 São penalidades disciplinares aplicáveis ao Conselheiro Tutelar, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
I - advertência;
II - suspensão do exercício da função;
III - cassação do mandato.
Art. 65 Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 66 Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 67 A pena de advertência ou suspensão do exercício da função será aplicada, por escrito, na inobservância de dever ou proibição previsto em lei, regulamento ou norma interna que não importe em cassação do mandato.
Art. 68 A pena de suspensão, que importa, além do afastamento, na perda da remuneração, não poderá ultrapassar sessenta dias.
Art. 69 A penalidade de cassação do mandato será aplicada ao Conselheiro Tutelar no caso de cometimento de falta grave.
Art. 70 Para os fins desta lei, considera-se falta grave as seguintes ocorrências, atribuídas ao Conselheiro Tutelar:
I - prática de crime;
II - abandono da função de Conselheiro Tutelar;
III -inassiduidade ou impontualidade habituais;
IV - prática de ato de improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em no exercício da função, salvo em legítima defesa;
VII - revelação de segredo apropriado em razão da função;
VIII - corrupção;
IX - acumulação do exercício da função de conselheiro com cargos, empregos públicos ou privados e/ou funções; e
X - transgressão do artigo 53, incisos I e II e VI ao X.
§ 1º Configura abandono da função a ausência intencional ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º A cassação do mandato por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do Conselheiro, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 71 A aplicação de penalidade é de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que lhe serviu de base.
Art. 72 A ação disciplinar prescreverá em cinco anos a contar da data em que a autoridade processante tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.
Art. 73 O órgão de controle de seu funcionamento do Conselho Tutelar será a Corregedoria do Conselho Tutelar que será responsável por:
I - fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; e
II - instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
Art. 74 Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, será promovida a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, através da Corregedoria do Conselho Tutelar.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Presidente do COMDICA oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 75 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.
Sub-Seção II
Da Corregedoria do Conselho Tutelar
Art. 76 É criada a Corregedoria do Conselho Tutelar, órgão de controle de seu funcionamento, que terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
II - 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
III - 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
§ 1º A Corregedoria, em deliberação por maioria, escolherá, um de seus membros, para o exercício da função de Corregedor-Geral.
§ 2º O exercício da função de membro da Corregedoria será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Art. 77 Compete à Corregedoria:
I - fiscalizar o cumprimento de horário e o regime de trabalho dos Conselheiros Tutelares, a efetividade e a forma de plantão, de modo a compatibilizar o atendimento à necessidade da população 24 horas por dia; e
II - instaurar e conduzir procedimento administrativo disciplinar em razão da inobservância de deveres, violação de proibições e prática de falta grave cometida pelo Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
Art. 78 Ao tomar ciência de irregularidade no desempenho das atividades e no funcionamento do Conselho Tutelar, o Corregedor-Geral é obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
§ 2ºNa hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, o Corregedor-Geral oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.
Art. 79 As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o Conselheiro faltoso;
II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o Conselheiro passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o Conselheiro passível da aplicação da pena de cassação de mandato.
Sub-Seção III
Do Afastamento Preventivo do Conselheiro Tutelar
Art. 80 O Corregedor-Geral poderá determinar o afastamento preventivo do Conselheiro Tutelar até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 81 O Conselheiro Tutelar fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.
Sub-Seção IV
Da Sindicância Investigatória
Art. 82 A sindicância investigatória será conduzida por um dos Corregedores ou, a critério do corregedor- Geral considerando o fato a ser apurado, por comissão de três Corregedores.
§ 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o Conselheiro ou Conselheiros referidos, se houver.
§ 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
§ 4º O Corregedor, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
I - pela instauração de sindicância disciplinar;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
III - pelo arquivamento do procedimento.
§ 5º Entendendo o Corregedor-Geral que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Presidente decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.
Sub-Seção V
Da Sindicância Disciplinar
Art. 83 A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três Corregedores, designados pelo Corregedor - geral, que indicará, entre eles, o seu presidente.
§ 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação fundamentada da comissão sindicante.
§ 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o Conselheiro Tutelar sindicado, passando-se, após, à instrução.
§ 3º O Conselheiro Tutelar sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
§ 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
§ 5ºHavendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
§ 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de cinco dias.
§ 8º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições legais.
I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições legais e a penalidade a ser aplicada;
II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o Conselheiro Tutelar à aplicação de penalidade de cassação do mandato; e
III - o arquivamento da sindicância.
Art. 84 O Corregedor-Geral, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias:
I - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
II - pelo arquivamento da sindicância.
§ 1º Entendendo o Corregedor-Geralque os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
§ 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, o Corregedor-Geral decidirá no prazo do caput deste artigo.
Art. 85 Aplicam-se, supletivamente, à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta Lei.
Sub-Seção VI VI
Do processo administrativo disciplinar
Art. 86 O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Corregedores, designada pelo Corregedor-Geral que indicará, dentre eles, o seu Presidente.
Art. 87 O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 88 Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.
Art. 89 O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 90 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 91 Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo único. A comissão terá como secretário um Corregedor designado pelo presidente.
Art. 92 A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
§ 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
§ 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
Art. 93 Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor para atuar na defesa do indiciado, podendo, para tanto, solicitar ao Prefeito Municipal a designação de um servidor público, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 94 O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.
Art. 95 Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
§ 2º O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 96 A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 97 O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
§ 1º De todos os atos probatórios, deverão ser intimados, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, o indiciado e seu advogado.
§ 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.
Art. 98 O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
Art. 99 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 100 A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente:
I - primeiro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício; e
II - por último as do indiciado.
Parágrafo único. Nenhuma testemunha pode ouvir o depoimento da(s) outra(s).
Art. 101 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Art. 102 Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
§ 1º É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição.
§ 2º Se a testemunha negar os fatos que Ihe são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado.
§ 3º Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 103 Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 104 O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 105 Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 106 Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 107 Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
§ 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
§ 2º O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 108 Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 109 O processo será remetido ao Corregedor- Geral, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.
Art. 110 Recebidos os autos, o Corregedro-Geral poderá, dentro de cinco dias:
I - pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento; ou
II - encaminhar o parecer para votação e posterior aplicação de penalidade.
Art. 111As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Sub-Seção VII
Do Pedido de Reconsideração e do Recurso
Art. 112 Da decisão do Corregedor-Geral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que aplicar penalidade à Conselheiro Tutelar é garantido o direito de pedir reconsideração e recorrer, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 113 O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforma da decisão.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido ao Corregedor- geral ou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para deliberação em plenária, de acordo com a competência para a aplicação da penalidade.
Art. 114 Caberá recurso ao Prefeito Municipal, como última instância administrativa.
Art. 115 O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da data da ciência do Conselheiro Tutelar da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 116 É assegurado o direito de vista do processo ao Conselheiro Tutelar ou ao seu representante legal.
Art. 117 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 6.363/2013, 6.709/2015, 7.023/2017 e 7054/2017.
Art. 118Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI
Prefeito.
Publicado por:
Milton Broetto
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