ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.846, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Capítulo IV – Das Taxas VI, da Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2012, Código Tributário Municipal – passa a vigorar acrescido da seguinte Seção VI-A:
“Seção VI-A - Taxa de Fiscalização e Inspeção Industrial Sanitária
Art. 182-A. A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal tem como fato gerador a prestação, pelo município, das atividades descritas na tabela indicada no artigo 182-D desta Lei.
Art. 182-B. É contribuinte da Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal, a pessoa física ou jurídica a quem o município presta ou põe à disposição serviços indicados na tabela mencionada no artigo 182-C desta lei.
Parágrafo único. Estão isentos da Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal:
I - os estabelecimentos que tem finalidade educativa (escolas) e produtos com finalidade experimental;
II – os estabelecimentos de agroindústria familiar, cuja família se enquadre nas normas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
III – as associações de produtores da agroindústria familiar que estiverem registrados no Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M, formados por no mínimo, 90% (noventa por cento) de associados enquadrados no PRONAF.
Art. 182-C. A Taxa de Fiscalização e Inspeção Industrial Sanitária é devida de acordo com a seguinte tabela:
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ATIVIDADE |
VALOR EM URM |
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I – análise prévia de viabilidade dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal; |
30,0 |
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II - exame dos projetos de prédios industriais para industrialização de produtos de origem animal; |
50,0 |
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III – concessão de alvará inicial e anual, incluindo vistoria prévia de área e/ou de veículo; |
42,0 |
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IV - alteração da razão social ou alteração contratual; |
10,0 |
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V - registro de produtos, registro de rótulo e embalagem (unidade); |
6,0 |
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VI - encerramento das atividades |
10,0 |
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VII - fiscalização no abate de bovinos, exceto vitelo (por cabeça); |
1,0 |
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VIII - fiscalização no abate de ovinos, caprinos, suínos e vitelos (por cabeça); |
1,0 |
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IX - fiscalização no abate de aves e coelhos (lote de 100 cabeças); |
1,0 |
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X - fiscalização de beneficiamento e conserva de pescado (100 kg de pescado); |
1,0 |
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XI - fiscalização no abate de rãs e outros animais (lote de 100); |
1,0 |
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XII - inspeção sanitária de produtos lácteos (100 litros de leite industrializado); |
1,0 |
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XIII - inspeção sanitária de produtos embutidos, conservas e outros produtos processados de origem animal (100 kg de produto final); |
1,0 |
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XIV - inspeção sanitária de ovos (100 dúzias produzidas); |
1,0 |
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XV- inspeção sanitária de mel (100 kg produzidos). |
1,0 |
Art. 182-D. A Taxa relativa aos procedimentos de fiscalização e inspeção sanitária de produtos de origem animal, constante nos incisos VII a XV do artigo anterior, será lançada com base no mapa de produção mensal.
§ 1º. O mapa de produção mensal deverá ser entregue pelo contribuinte, em formato de planilha eletrônica – MS Excel, acompanhado de cópia em papel, devidamente assinada pelo responsável, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da produção.
§ 2º. O mapa de produção mensal será conferido e homologado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, encaminhando o valor para a Secretaria de Finanças, a quem caberá emitir a respectiva guia para recolhimento da taxa, bem como adotar as demais providências de praxe.
Art. 182-E. O recolhimento das taxas de que trata esta Seção dar-se-á até o dia 25 (vinte e cinco) do mês seguinte ao da prestação do serviço.
Art. 182-F. O valor mínimo para recolhimento das taxas de que trata este artigo será de 15 (quinze) URMs.
Art. 182-G. A Taxa de Serviços de Inspeção Municipal será recolhida em estabelecimento bancário autorizado, ou no órgão recebedor da Prefeitura Municipal, observados os modelos de guias aprovadas pela Secretaria Municipal de Finanças.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 04 de dezembro de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DA057706