ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.977, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Aprova o loteamento de uma área de 16.650,00 m2 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) de propriedade de Ari Kunkel, Leci Luci Herberts Kunkel e Kapper Materiais de Construção Ltda.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica aprovado o loteamento de uma área de 16.650,00 m2 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) com origem na Fração de terras urbanas com área de 14.500,00m² (catorze mil e quinhentos metros quadrados) outrora denominada Fração do lote rural nº 42 da 5ª secção Santo Cristo, de propriedade de Kapper Materiais de Construção Ltda., matriculada no Registro de Imóveis de Tuparendi, sob o Nº 8.255 e na Fração de terras urbanas, com área de 2.150,00m² (dois mil, cento e cinquenta metros quadrados) outrora denominada Fração do lote rural nº 42 da 5ª secção Santo Cristo, de propriedade de Ari Kunkel e Leci Luci Herberts Kunkel, matriculada no Registro de Imóveis de Tuparendi, sob o Nº 8.256, conforme Memorial Descritivo e Planta anexos, integrantes da presente Lei.

 

Art. 2º As frações que totalizam a área de 16.650,00m² (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta metros quadrados) estão contidas dentro do perímetro urbano, sendo que a urbanização passará a complementar as quadras de nº 107 e 110 e a formar novas quadras de nº 203 e 204, nas quais estarão inseridos 23 lotes com fins residenciais e 01 lote com fim institucional.

 

Art. 3º O Somatório das áreas ocupadas pelo arruamento e pela área institucional e área verde, totalizam 35,87% da área, e atende o percentual mínimo necessário previsto em Lei (35%), respeitando a legislação vigente.

 

Art. 4º A área Institucional Lote n° 06 da Quadra n° 204– com área de 1.107,00m² (um mil, cento e sete metros quadrados) atende ao percentual previsto em lei.

 

Art. 5º No projeto há previsão de prolongamentos da Rua Pedro Botton e Rua Danilo de Martini, sendo que os traçados adotados obedecem ao prolongamento de vias já existentes e previstas em projeto e mapa, conforme a Lei Municipal Nº 2.688/2016 que delimita o perímetro urbano e dá outras providências.

 

Art. 6º A infraestrutura prevista será de: Terraplanagem necessária com a abertura das ruas e passeio; Instalação de rede de abastecimento de água conforme normas aprovado pela concessionária CORSAN; Sistema de Energia Elétrica conforme projeto aprovado pela Concessionária RGE/ CERTHIL; Calçamento com pedras irregulares e meio fio em concreto, no gabarito previsto em mapa, das vias contidas e indicadas dentro da área parcelada, Sistema de drenagem superficial de esgoto pluvial com destino através de passagem de águas pluviais e Iluminação Pública

 

Art. 7º Os serviços de infraestrutura serão de inteira responsabilidade dos interessados, com prazo para execução dos serviços em 24 meses, permanecendo os quatro lotes abaixo relacionados em garantia da execução da infraestrutura prevista conforme determina a Legislação Municipal.

 

Parágrafo único – Até o cumprimento do disposto no presente artigo, ficam gravados os Lotes Nºs 04, 05 e 06 da Quadra 203 e Lote Nº 01 da Quadra 204, não podendo ser transmitidos sem autorização do Município.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:DA19F3EE