ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2019 19 DE NOVEMBRO DE 2019

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SEBERI, SEDE DE COMARCA, PARA MANUTENÇÃO DA CASA DE ABRIGO E PASSAGEM ACONCHEGO DA PAZ, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Erval Seco, na qualidade de mantenedor, autorizado a firmar convênio com o Município de Seberi, para a manutenção da Casa de Abrigo e Passagem Aconchego da Paz, que tem por finalidade abrigar, temporariamente, crianças e adolescentes em situação de risco social.

Parágrafo único. A Casa de Abrigo e Passagem tem como objetivos específicos:

I - servir de suporte para o Conselho Tutelar, especialmente para o encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de risco social;

II - proporcionar atendimento integral para crianças e adolescentes abrigados, tais como:

a) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) oferecer alimentação suficiente e adequada e os objetos necessários à higiene pessoal;

c) oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, de acordo com o Sistema Único de Saúde;

d) encaminhar para matrícula e frequência no ensino fundamental em escolas da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º. A Casa de Abrigo e Passagem, criada na estrutura administrativa do município de Seberi será mantida pelos Municípios de Seberi, Dois Irmãos das Missões e Erval Seco, através de convênios que serão firmados entre os municípios mantenedores, conforme minuta anexa a presente lei, em conformidade com termo de ajustamento de conduta celebrado com o Ministério Público da Comarca de Seberi/RS, Processo nº 133/1.06.0000366-0.

§ 1º. Para fins desta lei, entende-se como municípios mantedores da Casa de Abrigo e Passagem Aconchego da Paz, os Municípios de Seberi, Dois Irmãos das Missões e Erval Seco.

§ 2º. A Casa de Abrigo e Passagem, está instalada e funciona na Rua Ermínia Mazon, nº 30, bairro São Luiz, Seberi - RS, sede da Comarca.

§ 3º. Poderá ser edificada uma nova construção para o funcionamento da casa, bem como poderá ser alterado seu endereço de funcionamento, desde que seja no âmbito do município de Seberi, sede da Comarca.

 

Art. 3º. A título de manutenção da Casa de Abrigo e Passagem, cada município mantedor repassará um valor mensal equivalente a cinco salários mínimos nacional.

§ 1º. O valor de que trata o caput deste artigo refere-se à contrapartida financeira de cada Município, para a manutenção da Casa.

§ 2º. Os valores repassados ao município de Seberi serão depositados em conta específica para uso exclusivo na manutenção e custeio das atividades da Casa.

§ 3º. Para cada criança ou adolescente abrigado, advinda de município mantenedor (Dois Irmãos das Missões, Erval Seco ou Seberi), cada município mantenedor/conveniado contribuirá mensalmente com o valor equivalente a um salário mínimo nacional por criança/mês.

 

§ 4º. Fica autorizado o abrigamento de crianças e adolescentes originadas de municípios diversos aos mantenedores, sendo que nestes casos, para cada criança ou adolescente abrigado, será cobrado o valor equivalente a dois e meio salários mínimos nacional por criança/mês.

 

Art. 4º. A estrutura e o funcionamento da Casa de Abrigo e Passagem, serão definidos em Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Poder Executivo Municipal de Seberi.

 

Art. 5º. Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, com a seguinte classificação orçamentária:

 

Órgão 10. Secretaria Municipal da Assistência Social

Unidade 10.01. Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08. Assistência Social

Subfunção 243. Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 190. Assistência Social em Geral

Atividade 2.069. Manutenção da Casa de Abrigo e Passagem Aconchego da Paz

3.3.40.41.00.00.00.00 Contribuições....................R$ 21.062,00

 

Art. 6º. Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial previsto no artigo anterior, em valores equivalentes, os provenientes da redução por anulação das contas orçamentárias de despesa (elementos) do orçamento municipal vigente, assim classificado:

Órgão 10. Secretaria Municipal da Assistência Social

Unidade 10.01. Fundo Municipal de Assistência Social

Função 08. Assistência Social

Subfunção 243. Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa 190. Assistência Social em Geral

Proj./Atividade 2.074. Participação no Consórcio Municipal de Abrigamentos de Menores

327.3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..............................R$ 21.062,00

 

Art. 7º. As despesas autorizadas nesta lei ficam incluídas nas metas e prioridades do Plano Plurianual de 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e 2020.

 

Art. 8º. A Autorização expressa na presente Lei tem sua vigência até 30 de março de 2021, podendo ser prorrogada e ou alterada mediante aprovação do Poder Legislativo,

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Erval Seco, 19 de novembro de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral

 

ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI

MINUTA DO CONVÊNIO Nº _____

 

Convênio celebrado entre o Município de Seberi e Município de Dois Irmãos das Missões e Erval Seco.

 

O MUNICÍPIO DE SEBERI, entidade da Administração Direta, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.196/0001-78, com sede na Avenida General Flores da Cunha, nº 831, Centro de Seberi/RS, neste ato legalmente representado pelo Prefeito, Sr. CLEITON BONADIMAN, inscrito no CPF nº 815.438.670-49 e RG nº 7076388516 RS, daqui em diante simplesmente denominado CONVENENTE;

O MUNICIPIO DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES, inscrito no CNPJ sob nº 92.411.115/0001-97, com sede na Rua Vinte de Setembro, nº 7, Centro de Dois Irmãos das Missões, aqui representado por seu Prefeito, Sr. DENIS BRIDI, inscrito no CPF nº 245.839.280-68 e RG nº _______________ RS; e

O MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, inscrito no CNPJ sob nº 87.613.212/0001-22, com sede na Avenida do Comercio, nº 364, Centro de Erval Seco/RS, aqui representado por seu Prefeito, Sr. LEONIR KOCHE inscrito no CPF nº 373.242.250.04 e RG nº 8022227568 RS, daqui em diante simplesmente denominados CONVENIADOS, todos no final assinados, têm justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes sobre este diploma legal, mediante as cláusulas constantes neste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Este termo visa disciplinar a adesão ao programa de rateio de valores para manutenção da Casa de Abrigo e Passagem Aconchego da Paz de Seberi, nos termos aprovados pela Lei Municipal de Seberi nº _________________, pela Lei Municipal de Dois Irmãos das Missões nº ___________ e pela Lei Municipal de Erval Seco nº ____________, e conforme cláusulas e condições a seguir:

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES E DO VALOR

As obrigações e competências ficam assim definidas:

§ 1º Compete ao CONVENENTE:

I - proporcionar atendimento integral para crianças e adolescentes abrigados, em situação de risco social, tais como:

a) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) oferecer alimentação suficiente e adequada e os objetos necessários à higiene pessoal;

c) oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos, de acordo com o Sistema Único de Saúde;

d) encaminhar para matrícula e frequência no ensino fundamental em escolas da rede municipal de ensino.

II - Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONVÊNIO;

III - Realizar a administração e gerenciamento da Casa de Abrigo e Passagem;

IV - Encaminhar, mensalmente, relatório dos atendimentos realizados na Unidade, bem como demonstrativo de receita e despesa;

V - Aplicar os recursos oriundos do presente CONVÊNIO no custeio e manutenção da Casa de Abrigo e Passagem, observadas as normas da contabilidade pública;

VI - Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro, aplicáveis as entidades públicas;

VII - Zelar pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste CONVÊNIO.

§ 2º Compete ao CONVENIADO:

I - Realizar o repasse dos valores pré-estabelecidos, ao Município de Seberi para:

a) Manutenção dos serviços da casa, equivalente a cinco salários mínimos nacional/mês;

b) Atendimento de crianças e adolescentes, equivalente a um salário mínimo nacional por criança/mês/abrigada.

II - Acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONVÊNIO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

Este convênio terá vigência de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite da previsão legal.

Parágrafo Único: O presente Convênio poderá ser rescindido por um ou pelas partes convenentes, nos termos da legislação pertinente.

 

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO

Elegem as partes, o Foro da Comarca de Seberi para dirimir eventuais dúvidas oriundas do presente Convênio, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem assim justos e contratados, declaram as partes aceitar todas as Cláusulas e condições do presente Convênio, que depois de ter lido e achado conforme, vai assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e para o mesmo fim, na presença de duas (02) testemunhas, para publicação e execução.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Seberi/RS, ______ de ______ de 2019.

 

CLEITON BONADIMAN

Prefeito Municipal de Seberi

Convenente

 

DENIS BRIDI

Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões

Conveniado

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal de Erval Seco

Conveniado

 

TESTEMUNHAS:

 

1- .............................

RG

CPF

 

2- ............................

RG

CPF


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:DA1C034E