ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3031/2021 DE 10 DE MARÇO DE 2021

“ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.942/2019 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

ART 1º. O Artigo 1º da Lei Municipal Nº 2.942/2019 de 15 de outubro de 2019 passa a ter a seguinte redação:

“As despesas do Município será de R$ 3.500 (três mil e quinhentos reais) mensais pagos diretamente ao médico, para suprir as despesas de moradia, água, luz, alimentação, transporte e internet mediante termo de responsabilidade de assunção da integralidade estabelecida no convênio do Termo de Adesão do Programa Mais Médicos para o Brasil”.

 

ART 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 10 de março de 2021

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
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