ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC Nº. 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.033/2024, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024.
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI DA POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC Nº. 14.399/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO À CULTURA DESTINADOS AO SETOR CULTURAL.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Protásio Alves-RS, por meio da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Nº. 14.399, de 8 de julho de 2022 que instirui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura, conforme previsto nos artigo 5º e artigo 7º da referida Lei, observando a Lei nº. 14.903 de 27 de julho de 2024 que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.
Parágrafo único. A SMTCD e os demais órgãos municipais competentes, deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Protásio Alves-RS, nos termos do artigo 4º da Lei Aldir Blanc, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os critérios estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.
Art. 2º- Caberá a SMTCD atender as diretrizes técnicas da Lei Aldir Blanc em Protásio Alves-RS, com as seguintes atribuições:
– Realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;
– Acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
– Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Protásio Alves-RS;
– Operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, prêmiações, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Aldir Blanc;
– Acompanhar as etapas de realização das propostas culturais executadas, suas prestações de contas e contrapartidas;
– Regulamentar a criação de cadastro do qual constem todos os beneficiários contemplados com recursos oriundos da Lei Federal;
– Conceder premiações em reconhecimento a personalidades ou a iniciativas que contribuam para a cultura do respectivo ente da Federação, ao teor da alinea A do art. 7º Lei Aldir Blanc, com a avaliação do respectivo Comitê Gestor.
Art. 3º- Será formado um Comitê Gestor, composto por 03 (três) representantes (titulares), sendo:
– 1 (um) representantes da SMTCD;
– 1 (um) representante da sociedade civil;
III – 1 (um) representantes da área cultural.
§ 1º. Cada representante titular terá 1 (um) suplente.
§ 2º. Os representantes do Comitê Gestor serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º. Os representantes titulares e suplentes constarão em portaria específica.
§ 4º. Caberá ao Secretário Municipal do Turismo, Cultura e Desportos, a responsabilidade de acompanhar as reuniões e receber de acordo com as suas áreas afins os critérios e linhas dos editais e chamamentos que serão lançados.
§ 5º. O Secretário do Turismo, Cultura e Desportos homologará as decisões do referido Comitê de acordo com a viabilidade jurídica, administrativa e equipe operacional da respectiva Secretaria.
Parágrafo único. Os membros nomeados do Comitê Gestor não poderão, em hipótese alguma, se candidatar a usufruir os benefícios locais da Lei Aldir Blanc (recursos oriundos do Município de Protásio Alves-RS), por se caracterizar como conflito de interesse.
Art. 3°- Compete ao Comitê Gestor da Lei Aldir Blanc:
I - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução das ações da Lei Aldir Blanc em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;
II - Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD – na promoção e realização de reuniões, encontros, oitivas e outras atividades que visem informar, esclarecer e orientar a sociedade civil e os segmentos culturais do município sobre as formas de participação e acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc;
III – Elaborar os Editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública simplificadas, através dos quais serão definidos os beneficiários dos recursos da Lei Aldir Blanc;
IV – Realizar o acompanhamento da seleção, habilitação dos projetos apresentados.
§ 1º. O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de perecer final.
§ 2º. Os representandes do Comitê Gestor participarão das discussões referentes à distribuição dos recursos em Protásio Alves-RS, na forma prevista, promovendo elaboração de diretrizes, políticas afirmativas, estratégias e princípios, bem como acompanhando a aplicação dos recursos da referida Lei.
Art. 4º- O Secretário Municipal do Turismo, Cultura e Desportos poderá expedir orientações específicas para complementar, esclarecer e orientar as diretrizes do presente Decreto e a execução da Lei.
Art. 5º- Este Decreto Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 07 de outubro de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação._____/____/_______
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:DA4EE64F