ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2398/2025

Autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO-RS, no uso das atribuições que lhe são concedidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza a contratação emergencial e temporária, de excepcional interesse público, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, para atender a necessidade temporária, e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de até 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, em razão da justificada necessidade, os seguintes profissionais: 02 (dois) Enfermeiros; 02 (dois) Agentes comunitários de saúde.

Parágrafo único. Cessada a necessidade temporária e de excepcional interesse público a contratação em caráter emergencial deverá ser encerrada.

 

Art. 3º As atribuições, bem como a carga horária para os cargos referidos no caput do artigo 2º são as descritas na Lei Municipal nº 536/95.

 

Art. 4º O contrato de que trata o artigo 1º será de natureza administrativa.

 

Art. 5º A seleção dos profissionais mencionados no caput do artigo 2º desta Lei seguirá classificação de homologação final do Concurso 001/2019 e/ou Concurso 001/2023, conforme os cargos. Em especial aos Agentes Comunitários de Saúde, que possuem processo seletivo de natureza diversa, seguirá a classificação de Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pelo Município.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pela dotação orçamentária própria. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CAPÃO DO LEÃO, 06 de março de 2025.

 

VILMAR MOTTA SCHMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

ILZA SOARES LEMOS

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Carolina Muñoz Nogueira
Código Identificador:DA590EF8