ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.285, DE 19 DE MAIO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos) da seguinte forma:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECONÔMICO, TURÍSTICO E TECNOLÓGICO
05 – DIRETORIA DO PARQUE DO TRABALHADOR
2042 – MANUTENÇÃO DO PARQUE DO TRABALHADOR
4.4.20.93.00.00.00.00 – RECURSO 1706 DESTINAÇÃO 3110018 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........R$ 21.849,03
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL.........R$ 21.849,03
Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo anterior terão origem:
I – No excesso de arrecadação no presente exercício, de:
a) R$ 21.849,03 (Vinte e Um Mil Oitocentos e Quarenta e Nove Reais e Três Centavos), conforme saldo financeiro da conta bancária vinculada ao contrato de repasse 888606/2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:DA76464F