ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 6.081, DE 05 DE AGOSTO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 – PPA, LEI MUNICIPAL N° 6.111, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026 – LDO 2026"
LEI MUNICIPAL N° 6.217, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
“Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às ações da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, GIOVANI DE AVILA MARTIM, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1 |
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1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE |
R$ 33.000,00 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1 |
Fonte de Financiamento (Recursos)
1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE. |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
R$ 33.000,00 |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos
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Inversões Financ |
Amortização da Dívida |
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R$ 33.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), como segue:
Órgão: 05 – Secretaria de Educação
Unidade: 01 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público.
Ação: 1.274
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: Aquisição de Equipamentos e Mobiliário – PAR 4
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: 33.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, o Excesso de Arrecadação do Recurso – Outras Transferências de Recursos do FNDE (1.569) e Detalhamento – Equipamentos e Mobiliário Emergencial PAR 4 (0573) - Receita 612 no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 27 de janeiro de 2026.
GIOVANI DE AVILA MARTIM
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:DA79766E