ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 2852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.852 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

L E I

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA – RECURSOS ESTADUAIS

PROJ./ATIV.: 2.296 – FARMÁCIA CUIDAR +

3.3.9.0.30.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 2.910,00

4.4.9.0.52.00.00.00.0621 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........R$ 3.800,00

TOTAL............R$ 6.710,00

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 6.710,00 (seis mil setecentos e dez reais) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit do Recurso 0621.........R$ 6.710,00

 

Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Daiane Soardi
Código Identificador:DA9705FE