ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARICÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 283/2026
Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e seu substituto no âmbito do Poder Executivo Municipal de Araricá.
OSEAS GARCIA, Prefeito Municipal de Araricá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e com os arts. 6º e 7º do Decreto Municipal nº 461, de 2 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados os seguintes servidores para o exercício das funções relacionadas à proteção de dados pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal:
I – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: ALAN JUNIOR DA ROSA, Secretário Municipal;
II – Substituto do Encarregado: JULIO CESAR MONTEIRO DAS CHAGAS, Diretor de Departamento.
Parágrafo único. O substituto exercerá a função nas ausências, impedimentos e vacância do titular, com as mesmas atribuições e condições de atuação.
Art. 2º Compete ao Encarregado, nos termos do art. 7º do Decreto Municipal nº 461/2026:
I – atuar como canal de comunicação entre o Município, na condição de controlador, os titulares dos dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD;
II – receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e encaminhar as providências cabíveis;
III – receber comunicações da ANPD e adotar ou encaminhar as providências necessárias;
IV – orientar servidores, agentes públicos, estagiários, contratados e prestadores de serviços acerca das práticas de proteção de dados pessoais;
V – prestar assistência e orientação aos órgãos e entidades municipais quanto:
a) ao registro das operações de tratamento de dados pessoais;
b) à elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais – RIPD;
c) às medidas técnicas e administrativas de segurança;
d) ao tratamento de incidentes de segurança;
e) aos processos e políticas internas de proteção de dados;
f) aos contratos, convênios e demais instrumentos que envolvam tratamento ou compartilhamento de dados pessoais;
g) à avaliação de riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais;
VI – promover ações de orientação e conscientização sobre proteção de dados pessoais;
VII – exercer as demais atribuições previstas na LGPD e nas normas expedidas pela ANPD.
Art. 3º O Município de Araricá é o controlador dos dados pessoais tratados pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta, nos termos do art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 461/2026, cabendo às autoridades administrativas competentes, no âmbito de suas atribuições, as decisões relativas às finalidades e aos meios de tratamento desses dados.
§ 1º O Encarregado exercerá atividades de orientação, assistência e assessoramento, além de atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a ANPD.
§ 2º A designação do Encarregado não lhe transfere as competências decisórias nem as responsabilidades próprias do controlador, dos operadores ou das autoridades administrativas responsáveis pelas operações de tratamento de dados pessoais.
§ 3º O Encarregado atuará em articulação com os órgãos e unidades responsáveis, encaminhando as demandas para as providências de sua competência e acompanhando seu atendimento, quando necessário.
§ 4º Será assegurada ao Encarregado autonomia técnica e acesso às informações necessárias ao desempenho de suas atribuições, devendo comunicar à autoridade competente eventual situação de conflito de interesses.
§ 5º O Encarregado poderá expedir orientações técnicas e recomendações, cabendo às autoridades administrativas competentes a edição de normas, procedimentos ou determinações de caráter obrigatório.
Art. 4º Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão fornecer as informações e o apoio necessários ao desempenho das atribuições do Encarregado e comunicar-lhe imediatamente a ocorrência ou suspeita de incidente de segurança envolvendo dados pessoais.
Parágrafo único. A Administração proporcionará, dentro de suas possibilidades e considerando a estrutura municipal, os meios necessários ao exercício da função.
Art. 5º O contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e o encaminhamento de solicitações pelos titulares serão realizados pelos seguintes canais institucionais:
I – e-mail: desenvolvimento@ararica.rs.gov.br;
II – telefone: (51) 3560-1011, Ramal 4012 (recepção);
III – atendimento presencial: Av. Leopoldo Krupp, nº 137, Sala 04, Centro – Araricá, Secretaria de Desenvolvimento Economico e Inovação; Atendimento de Segunda-feira a quinta-feira das 12h30 às 18h30 e Sexta-feira das 8h às 13h.
Parágrafo único. A identidade do Encarregado e os canais de atendimento previstos neste artigo deverão ser divulgados e mantidos atualizados, de forma clara e acessível, no sítio eletrônico oficial do Município.
Art. 6º Esta Portaria será publicada no órgão oficial do Município e entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araricá,
aos 10 Dias do Mês de Setembro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
OSEAS GARCIA
Prefeito Municipal
MARINA MARIANA MULLER BROCK
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andrei Luan da Silva
Código Identificador:DAB2FEE9