ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4091 26 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), com a finalidade amortização das parcelas da operação de crédito firmada com o Banco do Brasil no exercício anterior.

 

Art. 2º - A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade Orçamentária: 04 – Amortização da Dívida

Função: 28 – Encargos Especiais

Sufunção: 843 – Serviço da Dívida Interna

Programa: 0000 – Operações Especiais

Atividade: 0.018 – Amortização da Operação de Crédito com o Banco do Brasil – Frota Municipal

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.6.00.00.00.00 – Amortização da Dívida

4.6.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada

Valor: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

4.6.90.73 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, as reduções nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 12 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente

Unidade Orçamentária: 01 – Coordenadoria Administrativa da SEMAM

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sufunção: 542 – Controle Ambiental

Programa: 0211 – Programa Reciclim

Atividade: 2.192 – Manutenção do Programa Reciclim

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Outras Despesas de Capital

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instações

Valor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Órgão: 14 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Rural, Industrial e Comercial

Unidade Orçamentária: 02 – Coordenadoria do Desenvolvimento Rural

Função: 20 - Agricultura

Sufunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 0131 – Mecanização Agrícola

Atividade: 2.166 – Manutenção de Retroescavadeira e Máquinas Pesadas

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Habitação

Função: 08 – Assistência Social

Sufunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 1001 – Gestão da Política de Assistência Social

Projeto: 1.135 – Implantação de Unidade do CRAS

NATUREZA DA DESPESA:

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Órgão: 10 – Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação

Unidade Orçamentária: 03 – Coordenadoria de Habitação

Função: 16 - Habitação

Sufunção: 482 – Habitação Urbana

Programa: 0014 – Construção de Habitações Populares

Projeto: 1.010 – Construção de Habitações Populares

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

Fonte de Recursos: 0001 – Recursos Próprios Livres

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de março de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:DAC62024