ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº. 12.569, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre um Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 – SMAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) de acordo com o Art. 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e Art. 9° Inciso V, da Lei 8.507 de 19 de dezembro de 2025, correspondente a LOA – Lei Orçamentária Anual de 2026, para reforço de dotações orçamentárias, com aplicação junto á Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Suplementação:
RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Cód. Red. | Recurso |
12.01.04.122.0012.4022 | 3.33.90.91 | Sentenças Judiciais | 5.000,00 | 91020 | 1500* |
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 5.000,00 |
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 2º - Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo anterior, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA | ELEMENTO | DESCRIÇÃO | VALOR | Cód. Red. | Recurso |
12.01.04.122.0012.4022 | 3.33.90.14 | Diárias – Pessoal Civil | 5.000,00 | 91028 | 1500* |
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . | 5.000,00 |
(*) Recurso 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sant’Ana do Livramento, 17 de novembro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SANTOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Hanelle Abot Bertola
Código Identificador:DADF83D2