ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.064 DE 16 DE ABRIL DE 2019

Abre Crédito Especial no valor de R$ 134.300,86.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 134.300,86 (cento e trinta e quatro mil trezentos reais com oitenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.107.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS

4528/4 332093000000 – Indenizações e Restituições R$ 134.300,86

TOTAL: R$ 134.300,86

 

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto a redução da seguinte dotação orçamentária:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

0801 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0801.107.1016 – CAPTAÇÃO DE CONVÊNIOS - PROJETOS

3642/0 449051000000 Rec 4505 – Obras e Instalações R$ 134.300,86

TOTAL: R$ 134.300,86

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de abril de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
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