ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.750/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO DOS SINOS.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a firmar contrato de rateio com a Associação dos Municípios do Vale dos Sinos, nos termos do instrumento que constitui no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. O Contrato de Rateio nº 008/2017 e a autorização de retenção do ICMS, constam do Anexo que passam a integrar a presente Lei.

 

Parágrafo Único. O valor total de repasse do Município de Campo Bom ao Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos - CP SINOS, para o objetivo do presente instrumento será de R$ 27.360,00 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivos de R$ 2.280,00 (Dois mil, duzentos e oitenta reais), com vencimento em todo o dia 20 (vinte) de cada mês, durante o ano de 2018.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. A vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de abril de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DAF3F351