ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.750/2018, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RATEIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO VALE DO DOS SINOS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal, a firmar contrato de rateio com a Associação dos Municípios do Vale dos Sinos, nos termos do instrumento que constitui no anexo único desta Lei.
Art. 2º. O Contrato de Rateio nº 008/2017 e a autorização de retenção do ICMS, constam do Anexo que passam a integrar a presente Lei.
Parágrafo Único. O valor total de repasse do Município de Campo Bom ao Consórcio Público da Associação dos Municípios do Vale dos Sinos - CP SINOS, para o objetivo do presente instrumento será de R$ 27.360,00 (Vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivos de R$ 2.280,00 (Dois mil, duzentos e oitenta reais), com vencimento em todo o dia 20 (vinte) de cada mês, durante o ano de 2018.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. A vigência do presente Contrato de Rateio será de 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2018 até 31 de dezembro de 2018.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 10 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:DAF3F351