ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.611/2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso adicional na ordem de R$ 1.187,29 (um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) à Associação dos Municípios da Região Celeiro do RS (AMUCELEIRO), para viabilizar a construção de muro no entorno da casa de detenção.
Parágrafo único: O repasse de recursos referido no caput do presente artigo refere-se a cota de participação financeira atrelada ao Município de Derrubadas, de acordo com o rateio aos 21 (vinte e um) municípios associados à AMUCELEIRO.
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima especificada as dotações de encargos gerais do Município.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 28/05/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humanos.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:DAF87F3E