ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.611/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DO RATEIO ENTRE OS MUNICÍPIOS ASSOCIADOS DA AMUCELEIRO, VISANDO AUXILIAR FINANCEIRAMENTE O PRESIDIO ESTADUAL DE TRÊS PASSOS/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso adicional na ordem de R$ 1.187,29 (um mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) à Associação dos Municípios da Região Celeiro do RS (AMUCELEIRO), para viabilizar a construção de muro no entorno da casa de detenção.

Parágrafo único: O repasse de recursos referido no caput do presente artigo refere-se a cota de participação financeira atrelada ao Município de Derrubadas, de acordo com o rateio aos 21 (vinte e um) municípios associados à AMUCELEIRO.

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa acima especificada as dotações de encargos gerais do Município.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 28 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

AOS 28/05/2024.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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