ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO 148/2026
Decreto nº 148/2026 de 11 de novembro de 2026
Autoriza o uso compartilhado de veículo recebido em doação do Estado do Rio Grande do Sul.
O Prefeito Municipal de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando;
As necessidades permanentes de disponibilidade de veículo para a Secretaria de Meio Ambiente, para rotinas de fiscalização, transporte de animais, insumos etc;
Que a Secretaria possui um reboque (carretinha), que necessita de tração motorizada;
O Termo de Doação nº 055/2026, que destinou um veículo ao Município, oriundo da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação;
Que na forma da Cláusula Segunda do mesmo instrumento, o veículo deve ser utilizado para atividades de interesse público, mas principalmente para aquelas correlacionadas com as políticas da Donatária.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o uso compartilhado de um veículo FIAT UNO MILLE ECONOMY - ANO 2009 - PLACA: IPO3E98 CHASSI: 9BD15822A96250040, conforme origem já mencionada, entre a Secretaria da Agricultura e a Secretaria de Meio Ambiente de Coronel Bicaco.
Art. 2º - As Secretarias deverão manter uma interlocução permanente no sentido de criar agendas de utilização do veículo, visando evitar prejuízos a atividades programadas previamente;
Art. 3º - Da mesma forma deverão contatar motoristas disponíveis para suas viagens, sempre que necessário.
Art. 4º - As despesas de manutenção e de combustíveis deverão ser compartilhas entre as Secretarias, conforme suas disponibilidades orçamentárias e financeiras.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação do Termo de Doação nº 055/2026.
Coronel Bicaco/RS, 11 de novembro de 2026.
Arleu Valadar Machado
Prefeito
Registre-se e publique-se;
Cassiano de Souza Zanela
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:DAFFBC5F