ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N. 2609/2026 ALTERA O ARTIGO 2º, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL N. 2584/2025, E ALTERA O ANEXO ÚNICO, INCLUINDO AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE DIRETOR DE REGULAÇÃO, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Altera o artigo 2º, incisos II e III, da Lei Municipal 2584/2025, que dispõe sobre Estrutura Organizacional da Administração e dá outras providências, extinguindo o Cargo de Diretor de Finanças e criando o Cargo de Diretor de Regulação na Secretaria Municipal de Saúde e incluindo em seu Anexo Único, as atribuições do referido cargo criado, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o –

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - Órgão encarregado de planejar, gerir, organizar, coordenar, integrar, executar e avaliar as políticas municipais de saúde; exercer as atribuições previstas no Sistema Único da Saúde - SUS; estabelecer programas e projetos para a prevenção, a redução e eliminação de riscos de doenças; implementar programa de estratégia de saúde da família como primordial a inclusão da população na prevenção a saúde; garantir o acesso universal e igualitário às ações de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; estabelecer rede de serviços de saúde de forma hierarquizada e regionalizada; observar os preceitos constitucionais de universalidade, integralidade e equidade na política de saúde; manter estreito relacionamento com os órgãos de controle social; gerir o Fundo Municipal de Saúde; buscar a ampliação da participação popular na elaboração da política municipal de saúde; dar suporte para o desenvolvimento das atividades de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; estabelecer permanente interação com a União, com o Estado e com os municípios vizinhos visando o desenvolvimento de políticas regionais voltadas à promoção da saúde da população local e regional com a participação e execução dos programas dos governos Federal e Estadual na área da saúde pública. Sua estrutura é a seguinte:

 

- Direção Geral

 

- Direção de Controle de Insumos

 

- Direção de Regulação.

 

- Direção do Departamento de Veículos e Equipamentos

 

- Direção da Rede de Postos de Saúde

 

- Direção na Elaboração e Acompanhamento de Projetos em Saúde

 

- Direção do Departamento de Atendimento Psicossocial

 

- Coordenação do Departamento de Atenção Básica Especializada

 

- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jabu da Luz

 

- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Jorge Nunes Régio

 

- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Zolmar Garcia

 

- Coordenação da Unidade Básica de Saúde Virgínia Porto

 

- Coordenação das Unidades Básicas de Saúde do Interior

 

III – ÓRGÃO DE ATIVIDADE MEIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - Órgão encarregado de executar a política financeira do Município, guarda e movimentação de valores, contabilidade municipal, controle da execução orçamentária, controle de compras, almoxarifado, patrimônio e folha de pagamento; estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso; responder pelas atividades relacionadas aos processamentos contábeis de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública; processar a despesa do Poder Executivo, mantendo registros e controles contábeis; emitir e dar publicidade a balancetes, balanços, relatórios e prestações de contas das finanças municipais; controlar a realização da receita, a movimentação e a guarda dos recursos financeiros; realizar as atividades de lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência municipal; apresentar prestações de contas perante órgãos públicos estaduais e federais; analisar prestações de contas de recursos repassados a terceiros e de recursos de financiamentos contratados com organismos nacionais e internacionais, bem como arquivar a documentação; organizar e manter, nos termos da legislação vigente, a contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa, mantendo seu controle e escrituração e fornecendo as

 

certidões para a execução fiscal; manter sistema de controle de custos do Executivo Municipal; celebrar termos de parcelamento de créditos tributários e não tributários; promover as audiências públicas quadrimestrais de demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Poder Executivo Municipal. Sua Estrutura é a seguinte:

- Assessor Especial na Gestão de Contratações Públicas

 

- Direção Geral

 

- Direção de Compras

 

- Direção de Licitações e Contratos

 

- Direção do Departamento de Tesouraria

 

- Coordenação Executiva do INCRA

 

- Assessoria do Secretário no Departamento de Patrimônio e Almoxarifado

 

- Assessor do Secretário no Departamento de Compras

 

- Assessor do Secretário no Departamento de Contabilidade

 

- Assessor do Secretário no Departamento de Arrecadação

- Coordenação do Sistema de Identificação Pessoal

§1°. As atribuições do respectivo cargo criado, estarão discriminadas no ANEXO ÚNICO da presente lei e integrará o quadro de cargos instituído pela Lei n. 2584/2025.”

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM, 28 DE JANEIRO DE 2026.

 

Marcio Manetti Porto Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

Marcio de Farias Luçardo Secretário Municipal de Administração.

 

ANEXO ÚNICO

 

SECRETÁRIO MUNICIPAL

 

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades da Secretaria, expedindo orientações e normas quando necessários; Estudar, determinar e fiscalizar a execução dos serviços relacionados a Secretaria; aprovar programas e projetos para realização das atividades de competência da Secretaria; aprovar e encaminhar a proposta orçamentária anual da Secretaria; acompanhar a aplicação dos créditos orçamentários da Secretaria; propor a designação, nomeação, dispensa e exoneração de pessoal para Cargos de Natureza Especial e em Comissão, na forma da legislação vigente; solicitar a contratação de pessoal ou serviço técnico especializado, na forma da legislação vigente; promover a realização de auditorias administrativas e operacionais; exercer o poder disciplinar; delegar e subdelegar competências de acordo com legislação vigente; autorizar viagens em objeto de serviço, nos termos da legislação específica; exercer outras atividades afins. Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos

Padrão: CC/FG 8 Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo

 

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO

 

ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoramento direto ao prefeito nos assuntos de sua competência; coordenar a revisão do expediente da alçada do Prefeito; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as a essa autoridade; Organizar reuniões com a participação do Prefeito; Representar oficialmente o Prefeito quando para isso for credenciado; Colaborar com o planejamento dos programas de festejos cívico patrióticos do Município; Planejar e coordenar a execução de inaugurações e visitas a obras públicas; Executar outras atividades afins.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Padrão: CC/FG 8

 

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo

 

ASSESSOR JURÍDICO

 

ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; elaborar estudos e preparar manifestações, examinando os aspectos de legalidade administrativa dos atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir à autoridade e seus auxiliares diretos no controle da legalidade dos atos da administração, mediante o exame de casos, propostas, anteprojetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo; formular,

propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento e o controle das atividades de natureza do Gabinete; emitir pareceres do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; orientar e prestar assistência aos auxiliares da autoridade; examinar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei, decretos e outros atos normativos; emitir pareceres em questões jurídicas suscitadas pelos órgãos e de questões de interesse do Município; analisar minutas de convênio, editais, contratos, avisos, ajustes, rescisões, portarias, decretos e outros atos normativos que devam ser submetidos a autoridade superior; coordenar, e orientar as atividades de elaboração de atos administrativos; dirimir dúvidas a respeito de decisões judiciais, orientando para seu cumprimento; executar outras atribuições correlatas e próprias da profissão.

Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos

Instrução: Curso superior de Bacharel em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil

Padrão: CC/FG 8

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal

 

ASSESSOR ESPECIAL NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E PAISAGISMO

 

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução projetos de paisagismos para o Município; Desenvolver, planejar, programar, organizar, coordenar, a atuação integrada com as Secretaria Municipais, bem como, com o Horto Municipal, com a finalidade de desenvolver uma política pública contínua para

 

estruturação dos projetos de paisagismos; executar outras atividades afins. Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior

Padrão: CC/FG 8

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo

 

ASSESSOR ESPECIAL NA EXECUÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO

 

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Prefeito no planejamento e fiscalização da execução das obras públicas, traçando o plano de atuação e acompanhamento de cada uma das obras executados no Município; planejar, programar, organizar, coordenar e fiscalizar a execução das atividades relacionadas a projetos de engenharia e outros projetos técnicos que devam ser realizados, aprovados ou acompanhados pelo Município; executar outras atividades afins. Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior Padrão: CC/FG 8

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo

 

ASSESSOR ESPECIAL NA GESTÃO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

 

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Prefeito no planejamento, gestão, coordenação e acompanhamentos das contratações realizadas pelo Município; programar, organizar e fiscalizar o procedimento de contratação pública; estabelecer mecanismos para a segregação de funções no procedimento de contratação pública; monitorar e contribuir para atualização do plano anual de contratações públicas; executar outras atividades afins. Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos Instrução: Curso superior

Padrão: CC/FG 8

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Superior Completo

 

COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON

 

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas e /ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Orientar, permanentemente, os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas. Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; e demais atividades afins. Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos completos

Padrão: CC/FG 7

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoramento na área de comunicação, tanto interna quanto externa; planejar, programar, organizar, coordenar, dirigir e controlar a execução das atividades relacionadas à comunicação; planejar e orientar a política de comunicação da Prefeitura Municipal, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação; executar outras atividades afins.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos Padrão: CC/FG 7

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

DIRETOR GERAL

 

ATRIBUIÇÕES:

Exercer, sob a coordenação do Secretário Municipal, a direção geral das atividades da Secretaria; substituir e/ou representar o Secretário Municipal nas ausências impedimentos legais; analisar os expedientes relativos à Secretaria e despachar diretamente com o Secretário; auxiliar na coordenação da Secretaria; auxiliar o Secretário no controle dos resultados das ações da Secretaria em relação ao

 

planejamento e recursos utilizados; desempenhar outras tarefas de coordenação e chefia compatíveis com posição e as determinadas pelo Secretário; executar outras atividades afins.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

DIRETOR

 

ATRIBUIÇÕES:

Dirigir as atividades da unidade administrativa para que for designado; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; organizar, dirigir e acompanhar o desempenho das atividades e programas a serem desenvolvidos; desempenhar outras atividades afins.

Requisitos: Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

DIRETOR DE REGULAÇÃO:

 

ATRIBUIÇÕES:

Planejar, coordenar e supervisionar as ações de regulação do acesso aos serviços de saúde no âmbito do SUS, garantindo a organização das filas, a priorização conforme critérios clínicos e legais, a integração entre os níveis de atenção e a correta utilização dos sistemas de regulação, assegurando equidade, transparência e eficiência na prestação dos serviços de saúde.

Requisitos: Idade mínima 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima : Ensino Médio Completo

 

COORDENADOR EXECUTIVO DO INCRA

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Coordenar e executar os serviços prestados pela UMC. Coordenar e supervisionar as informações e cadastramento dos imóveis rurais, bem como, as declarações de cadastro de imóveis rurais preenchidos pelos proprietários de forma on-line da DCR. Realizar a coordenação do sistema de emissão de CCIR sempre que solicitado pelos respectivos proprietários e representantes legais. Intermediar relações com o INCRA; Solicitar ao INCRA a emissão de certidões e outros documentos congêneres requeridos pelos proprietários de imóveis rurais; realizar outras atividades afins.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 7.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

ASSESSOR DE GABINETE

 

ATRIBUIÇÕES:

Prestar assessoramento direto nos assuntos de sua competência; Organizar e coordenar a agenda do Prefeito e do Vice-Prefeito; Promover a comunicação entre o Prefeito e o Vice- Prefeito e os Titulares dos demais órgãos da administração municipal; Atender as pessoas que procuram o Prefeito e o Vice-Prefeito, encaminhando-as a essas autoridades; Organizar reuniões com a participação do Prefeito e do Vice-Prefeito; Representar oficialmente o Vice-Prefeito quando para isso for credenciado; Executar outras atividades afins.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo

 

ASSESSOR DE SECRETÁRIO

 

ATRIBUIÇÕES:

Assessorar o Secretário e o Diretor Geral na definição e difusão das políticas públicas relacionadas a sua área de atuação; apresentar soluções e alternativas, quando consultado, para o enfrentamento de situações diárias da Secretaria; pesquisar e coletar dados que se fizerem importantes para a tomada das decisões administrativas; prestar assessoramento em todos os assuntos relacionados ao desempenho das atividades da Secretaria; desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. Requisitos:

 

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 6.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo

 

COORDENADOR DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Médio Completo

 

COORDENADOR

 

ATRIBUIÇÕES:

Coordenar as atividades subordinadas; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados; controlar o desempenho dos serviços pelos servidores subordinados; desempenhar outras atividades correlatas.

Requisitos:

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 5.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo

 

CHEFE DE DEPARTAMENTO

 

ATRIBUIÇÕES:

Chefiar as atividades do Departamento; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados no exercício de suas funções; controlar as ações de seus subordinados; prestar opinião sobre matérias de interesse da administração; desempenhar outras tarefas afins.

Requisitos:

 

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Minima: Ensino Fundamental Completo

 

CHEFE DE SERVIÇO

 

ATRIBUIÇÕES:

 

Chefiar os serviços da unidade administrativa; exercer a supervisão dos atos praticados por seus subordinados, controlando as ações desempenhadas; desempenhar outras atividades afins.

Requisitos:

 

Idade: Mínima de 18 (dezoito) anos. Padrão: CC/FG 4.

Recrutamento: Livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal Instrução Mínima: Ensino Fundamental Completo 


Publicado por:
Lidiane Peixoto Pinheiro
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