ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.076, DE 17 DE MAIO DE 2023.

LEI N° 3.076, DE 17 DE MAIO DE 2023.

 

Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:

 

05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.0301.0107 – 2,036 – Despesas com os PSFS

3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 50.000,00

Recurso: 0621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Sub_vínculação: 0621-03 - PSF

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria da Saúde/Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), através de Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Eduardo Loureiro.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 03 DE MAIO DE 2023.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:DB0AD97C