ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4617 DE 13 DE JUNHO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de  suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica  Municipal e demais fontes do Estado Democrático de

Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu  sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por  Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4524 - Lei Orçamentária  Anual 2023, no valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil  reais) com a finalidade de abertura de despesas de obrigações  tributárias e contributivas - contribuição ao PASEP, com recursos  Taxa de Administração RPPS.

 

Art. 2º Receberão os créditos adicionais as seguintes despesas:

 

Órgão: 13 - FUNPREV

Unidade: 02 - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DO  FUNPREV

Função: 09 - PREVIDENCIA MUNICIPAL

Subfunção: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 1011 - GESTÃO DA POLITICA ADMINISTRATIVA DO  RPPS

Atividade: 2.172 - DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DO  FUNPREV

 

NATUREZA DA DESPESA:

 

3.0.00.00.00.00 - Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.47.00.00 - Obrigações tributárias e contributivas

Valor: R$ 190.000,00

Fonte de Recursos: 1802 - RPPS Taxa de Administração

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será pelo superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua  publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 13  (treze) dias do mês de junho de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)

 

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Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:DB13A5FF