ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3147

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a contratar com o BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, operação de crédito até o limite de RS 5.042.971,29 (cinco milhões, quarenta e dois mil, novecentos e setententa e um reais e vinte e nove centavos).

 

Art. 2.º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão as normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe a Resolução nº 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas do BADESUL.

 

Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, as parcelas que se fizerem necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive quotas-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e do Fundo de Participação dos Municípios.

 

Art. 4.º O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, dentro de 30 dias, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.

 

Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do Município no investimento em questão.

 

Art. 6.º Os créditos a que se refere o art. 5º terão como contrapartidas financeiras reduções de dotação orçamentária.

 

Art. 7.º Dos orçamentos anuais do Município, constarão as dotações orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das operações de crédito autorizadas pela presente Lei.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:DB19CC81