ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3619/2023

LEI MUNICIPAL Nº 3619/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

ORGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNID. ORG: 01 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

ATIVIDADE: 2.006 – Manutenção dos Serv. de Planejamento

3.1.90.04.00 – 9622 – Contratação por tempo determinado..........................R$ 25.000,00

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de Impostos

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 25.000,00, da Fonte de Recursos: 001 – Recursos Livres.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 12 DE SETEMBRO DE 2023

 

GILBERTO JOÃO ZARDIN

Prefeito Municipal em Exercício  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:DB1F7B4F