ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 3.422 DE 04 DE ABRIL DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022
GARLENO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santana da Boa Vista, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Abre CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05.02.12.306.0504.2.012 – Manutenção da Alimentação na Educação Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 (756) – Material de Consumo................... R$ 13.402,14
Desdobramento: 3.3.90.30.07.00.00 (4452) – Gêneros de Alimentação
RECURSO: 2552 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PNAE
05.02.12.361.0507.2.101 – Manutenção da Rede Fundamental de Ensino
3.3.90.30.00.00.00 (757) – Material de Consumo................... R$ 6.422,86
Desdobramento: 3.3.90.30.14.00.00 (4453) – Material Educativo e Esportivo
RECURSO: 2551 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PDDE
05.02.12.361.0506.2.011 – Manutenção do Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 (758) – Material de Consumo................... R$ 72.952,44
Desdobramento: 3.3.90.30.01.00.00 (4454) – Combustíveis e Lubrificantes
3.3.90.30.39.00.00 (4455) – Material para Manutenção de Veículo
RECURSO: 2553 – Transf. de Rec. do FNDE ref. ao PNATE
3.3.90.39.00.00.00 (772) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 222.972,68
Desdobramento: 3.3.90.39.32.00.00 (4470) – Transporte Escolar
RECURSO: 2550 – Transferências do Salário Educação
07.01.10.301.0700.2.024 – Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.3.90.30.00.00.00 (761) – Material de Consumo................... R$ 300.000,00
Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4458) – Material de Expediente
RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
3.3.90.32.00.00.00 (759) – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita............R$ 35.000,00
Desdobramento: 3.3.90.32.03.00.00 (4456) – Material destinado a Assistência Social
RECURSO: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Estadual
3.3.90.39.00.00.00 (762) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 100.000,00
Desdobramento: 3.3.90.39.43.00.00 (4459) – Serviços de Energia Elétrica
3.3.90.40.00.00.00 (774) – Serviços de Tecnologia da Informação................ R$ 50.000,00
Desdobramento: 3.3.90.40.06.00.00 (4473) – Locação de Software
RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
4.4.90.52.00.00.00 (767) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.405,48
Desdobramento: 4.4.90.52.41.00.00 (4464) – Equip. de TIC-Computadores
RECURSO: 2601 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
07.01.10.301.0700.2.095 – Manutenção da Academia de Saúde
4.4.90.51.00.00.00 (770) – Obras e Instalações....................... R$ 72.954,95
Desdobramento: 4.4.90.51.80.00.00 (4467) – Estudos e Projetos
4.4.90.51.91.00.00 (4468) – Obras em Andamento
RECURSO: 2659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde
07.01.10.301.0700.2.118 – Manutenção da Rede Bem Cuidar-PIAPS-RBC
3.3.90.30.00.00.00 (763) – Material de Consumo................... R$ 100.000,00
Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4460) – Material de Expediente
RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
07.01.10.302.0702.2.026 – Manutenção da Média e Alta Complex. Amb. e Hospitalar
3.3.90.39.00.00.00 (773) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 44.164,59
Desdobramento: 3.3.90.39.50.00.00 (4471) – Serviços Médico-Hospitalar
RECURSO: 2500 – Recursos não vinculados de Impostos
4.4.90.52.00.00.00 (769) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 96.488,00
Desdobramento: 4.4.90.52.52.00.00 (4466) – Veículo de Tração Mecânica
RECURSO: 2706 – Transferência Especial da União
07.01.10.302.0702.2.057 – Manutenção do Pronto Atendimento
3.3.90.39.00.00.00 (760) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 25.036,84
Desdobramento: 3.3.90.39.50.00.00 (4457) – Serviços Médico-Hosp., Odont. e Laborat.
RECURSO: 2621 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS
07.01.10.303.0700.2.022 – Assistência Farmacêutica
3.3.90.32.00.00.00 (771) – Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita............ R$ 13.924,47
Desdobramento: 3.3.90.32.02.00.00 (4469) – Medicamentos para uso domiciliar
RECURSO: 2600 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
4.4.90.52.00.00.00 (768) – Equipamentos e Material Permanente.................. R$ 1.689,01
Desdobramento: 4.4.90.52.35.00.00 (4465) – Material de TIC (Permanente)
RECURSO: 2601 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS-Federal
07.03.08.244.0703.2.030 – Manutenção do Programa de Assistência Social-CRAS
3.3.90.30.00.00.00 (764) – Material de Consumo................... R$ 10.000,00
Desdobramento: 3.3.90.30.16.00.00 (4461) – Material de Expediente
3.3.90.36.00.00.00 (765) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física......................... R$ 14.000,00
Desdobramento: 3.3.90.36.31.00.00 (4462) – Serviços de Reabilitação Profissional
3.3.90.39.00.00.00 (766) – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 1.284,71
Desdobramento: 3.3.90.39.52.00.00 (4463) – Serviço de Reabilitação Profissional
RECURSO: 2660 – Transf. de Rec. do Fundo Nac. de Assist. Social
TOTAL DO ARTIGO PRIMEIRO................... R$ 1.181.698,17
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º o Superávit Financeiro apurado no Balanço de 2022.
(3687) Bco Brasil C/FNDE PNAE - 16389 – 9....................... R$ 13.402,14
(3688) Bco Brasil C/FNDE PDDE - 14030 – 9........................... R$ 6.422,86
(3689) Bco Brasil C/FNDE PNAT - 10238 – 5........................ R$ 72.952,44
(3690) Bco Brasil C/FNDE SEQF - 10037 – 4......................... R$ 222.972,68
(3649) Bco Brasil C/FMS FUNDO FEDERAL (antigo 4500) REC 1600 - 23999-2...... R$ 13.924,47
(6862) Bco Brasil C/ FMS-Incr.Temporário PAB - R. 4500 - 23999-2........... R$ 550.000,00
(6863) Bco Brasil C/FMS- INVEST.-ATENÇÃO BÁSICA - R.4505 - 24009-5............ R$ 1.405,48
(8467) Bco do Brasil C/FMS-INVEST.-ASSIST. FARMACEUTICA-24009-5............. R$ 1.689,01
(3675) Bco do Brasil C/FNS INC.ACADEMIA DA SAUDE- REC.4929 - 19361 – 5... R$ 72.954,95
(9068) Bco Brasil C/Bolsa Família - IGD Custeio SUAS 1084-26861-5........................ R$ 25.284,71
(8476) Caixa Federal C/ EMENDA PARLAMENTAR 202140450006 - 6672008-3.... R$ 96.488,00
(3723) Banrisul C/Saúde ASPS R.040 - 40092750 – 6............ R$ 44.164,59
(3734) Banrisul C/PIES- Prog.Inc.Atenção Básica-R.4011 - 40139960-0....................... R$ 35.000,00
(3736) Banrisul C/GESTÃO PLENA - Reg. Custeio R.4297 - 4013996 – 0................... R$ 25.036,84
TOTAL DO ARTIGO SEGUNDO................. R$ 1.181.698,17
Art. 3º – Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA, EM 04 DE ABRIL DE 2023.
GARLENO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
JANICE DA SILVA KAIZER
Secretária Municipal da Fazenda
Registre-se
e Publique-se
GUILHERME ALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Desporto
Publicado por:
Claiton Oliveira da Silva
Código Identificador:DB202DAC