ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Jurídico

JURÍDICO
LEI N° 4.527 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 50.000,00.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0401.009.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

406/5 449052000000 FR.1661 – DFR. – 33 – Equipamento e Mat. Permanente R$ 50.000,00

TOTAL: R$ 50.000,00

Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito suplementar ora aberto o excesso de arrecadação das seguintes receitas:

01.7.2.4.99.0.1.07.04.00 – Avançar SUAS – Código Reduzido Receita n° 1672-1 Recurso 1661 no valor de R$ 50.000,00.

TOTAL R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 23 de janeiro de 2024.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:DB23886C