ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ
Departamento de Comunicações Administrativas
DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE 02 (DOIS) TÉCNICOS DE ENFERMAGEM.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde do Chuí.
§ 1º. Os profissionais contratados perceberão vencimento mensal de R$1.673,47 (um mil seiscentos e setenta e três reais e quarenta e sete centavos), para o cumprimento de jornada de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º. As contratações terão vigência pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas por igual período, mediante justificativa fundamentada da Administração Pública, enquanto persistir a necessidade que lhes deu origem.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde do Chuí, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, DE 29 DE JULHO DE 2026.
CARLOS HENRIQUE DA SILVA SEGÓVIA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
GIANI RAMOS LOPES
Sec. Mun. Administração e Fazenda.
Publicado por:
Fabiana Ott Marini
Código Identificador:DB29B15F