ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3245

“PERMITE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E AUTÔNOMOS PRODUTORES DE GÊNEROS HORTIFRUTIGRANJEIROS E ASSEMELHADOS NO MUNICÍPIO.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizada a regularização através de Alvará de Licença Especial a Título Precário para pessoas ou estabelecimentos produtores de hortifrutigranjeiros e assemelhados, localizados em área urbana ou urbanizável do Município, tributada pelo IPTU.

Art. 2° A regularização será concedida através da expedição de Alvará de Licença a Título Precário com o devido pagamento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para estabelecimentos e produtores autônomos de gêneros hortifrutigranjeiros e assemelhados de acordo com os valores estabelecidos na Lei Municipal nº 2586/12, Anexo III, item 2 para os estabelecimentos e item 5.2 para os autônomos.

§ 1º O requerente do Alvará de Licença a Título Precário, deverá pagar as taxas exigidas pelo Município em sua legislação, em especial Taxa de Fiscalização ou Vistoria, todas nos termos, valores e prazos da legislação municipal vigente.

§ 2° Os estabelecimentos e os autônomos deverão apresentar as documentações previstas na legislação e regulamentos municipais, acompanhados de requerimento solicitando a Alvará de Licença a Título Precário.

Art. 3° A concessão do Alvará de Licença a Título Precário não significa qualquer modificação na forma de tributação da área urbana ou urbanizável utilizada pelo produtor, não gerando qualquer direito ou modificação junto ao cadastro municipal, ficando mantida a forma de tributação existente, podendo ainda a concessão do Alvará a título precário ser revogada a qualquer momento pelo Poder Executivo Municipal, devendo ainda o licenciado a título precário respeitar toda a legislação existente, em especial o Código de Posturas do Município.

Art. 4º Esta lei será regulamentada através de decreto no que couber.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:DB42A3FC