ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3916 27 DE JUNHO DE 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 134.504,77 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos), com a finalidade de manutenção da Educação Infantil, com recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos
ATIVIDADE:
2.044 – Manutenção das Creches Municipais
NATUREZA DAS DESPESAS:
3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)
Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$5.000,00 (cinco mil reais)
Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 59.504,77
Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil
Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira realizada em 07 de março de 2017, pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, na conta 18510-8 da agência local do Banco do Brasil, no valor de R$ 134.504,77 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:DB44CCBF