ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 3916 27 DE JUNHO DE 2017

Autoriza a abertura de crédito adicional especial.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 3874 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 134.504,77 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos), com a finalidade de manutenção da Educação Infantil, com recursos provenientes do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE.

 

Art. 2º – A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

 

ÓRGÃO: 08 – Secretaria Municipal da Educação

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

01 – Coordenadoria Pedagógica/Ensino Regular

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil

PROGRAMA: 0080 – Educação da Criança de Zero a Seis Anos

ATIVIDADE:

2.044 – Manutenção das Creches Municipais

NATUREZA DAS DESPESAS:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Valor: R$50.000,00 (cinquenta mil reais)

Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$5.000,00 (cinco mil reais)

Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil

4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 59.504,77

Fonte de Recursos: 1213 – MEI – Manutenção da Educação Infantil

 

Art. 3º - Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, a transferência financeira realizada em 07 de março de 2017, pelo Fundo Nacional de Educação – FNDE, na conta 18510-8 da agência local do Banco do Brasil, no valor de R$ 134.504,77 (cento e trinta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e setenta e sete centavos).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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