ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.853, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014 NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,LEI:

Art. 1º - Ficam criados e acrescidos na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, os seguintes cargos e vagas:

 

Denominação da Categoria Funcional

Padrão

Vagas

Assessor Jurídico Administrativo

CC/FG/09

02

Assessor Jurídico Fazendário

CC/FG/09

01

Assessor Jurídico da Educação

CC/FG/09

01

Assessor Jurídico da Saúde

CC/FG/09

01

Assessor Jurídico do Meio Ambiente e Pesca

CC/FG/09

01

Assessor Jurídico da Procuradoria Geral

CC/FG/09

01

Procurador Especial do Gabinete

CC/FG/09

01

Procurador Geral do Município

CC/FG/12

01

 

Art. 2º - As atribuições funcionais e os requisitos dos cargos mencionados no artigo anterior são as definidas no anexo I da presente Lei e passam a fazer parte do anexo II, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014.

Art. 3º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Advogado, passando o número de vagas de 9 (nove) para 7 (sete):

 

Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo

Denominação da Categoria Funcional

C. Horária Semanal

Vagas

Padrão

Advogado

20 horas

07

11

 

Art. 4º - Fica alterada a Tabela V, do artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, no cargo de Técnico em Contabilidade, passando o número de vagas de 3 (três) para 5 (cinco):

 

Serviços de Administração Geral, Fazenda, Transporte e Turismo

Denominação da Categoria Funcional

C. Horária Semanal

Vagas

Padrão

Técnico em Contabilidade

40 horas

05

07

 

Art. 5° - Ficam extintos os cargos Procurador Jurídico Geral, Assessor Jurídico e Procurador Geral Adjunto, na tabela prevista no Art. 22, da Lei Municipal nº. 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:

 

Denominação da Categoria Funcional Extinta

Padrão

Vagas extintas

Procurador Jurídico Geral

CC/FG/11

01

Assessor Jurídico

CC/FG/09

08

Procurador Jurídico Geral Adjunto

CC/FG/10

01

 

Art. 6º - Acrescenta na Tabela de Valores das Funções Gratificadas, do inciso II, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o FG-12:

 

Tabela de Valores das Funções Gratificadas

Valor

...

...

FG-12

R$ 3.175,75

 

Art. 7º - Acrescenta na Tabela Valores CC`s, do inciso III, do Art. 25, da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, o CC-12:

 

Tabela de Valores de CC,s

Salário

...

...

CC-12

R$ 6.351,50

 

Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão através de dotação própria.

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 1º de setembro de 2017.

 

PIERRE EMERIM DA ROSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E

PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Vanessa Natalie Karp
Código Identificador:DB60E755