ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

“INSTITUI O ‘PROJETO POMAR URBANO’ EM ÁREAS PÚBLICAS E ADEQUADAS DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI:

 

Art. 1º Fica criado o “PROJETO POMAR URBANO”, destinado ao plantio ou reposição de árvores de espécies frutíferas em áreas públicas e adequadas do Município de Imbé.

 

Art. 2º O plantio será feito com espécies frutíferas que forem mais adequadas a cada lugar, segundo a ecologia, o solo e a dimensão de área respectiva, objetivando atender a manutenção e ampliação de áreas verdes no Município.

 

Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - As espécies frutíferas poderão ser cercadas por protetores adequados a fim de evitar danos e propiciar seu desenvolvimento adequado e completo.

 

II - O plantio ou reposição das árvores de espécie frutíferas deverá ser observada com cuidado as árvores que provem de espinhos.

 

III – As árvores existentes nos logradouros públicos serão mantidas, porém, quando necessitarem de replantio a substituição será, preferencialmente, por espécies frutíferas.

 

Art. 4° Nenhuma espécie de árvore frutífera poderá ser plantada nas áreas públicas sem a devida supervisão técnica no município de Imbé.

 

Art. 5º A implementação do “PROJETO POMAR URBANO”, dar-se-á principalmente nos parques, academias ao ar livre, nas áreas verdes e ociosas das escolas, praças e demais áreas apropriadas e adequadas deste Município.

 

Art. 6º A decisão de plantio de árvores frutíferas nas áreas públicas do Município será do Poder Executivo, podendo ser executado por pessoas interessadas.

 

Art. 7º Quando executado nas áreas livres de escolas Rede de Ensino, o “PROJETO POMAR URBANO”, poderá contar com a participação do corpo discente da escola, com o objetivo de despertar o interesse do aluno para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com as instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento da Lei.

 

Art. 9º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessárias.

 

Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 14 de agosto de 2024.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:DB6B995F