ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.481, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Altera o art. 15 da Lei Municipal nº 4.203/2022 “Consolida a legislação referente à concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações instituídas por Leis, Decretos e Resoluções Municipais, no âmbito do Poder Legislativo Municipal”, incluindo tal honraria nos primeiros e terceiros anos de cada legislatura, a condecoração de Cidadão Sapucaiense.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, incisos I, II, III e IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 15 da Lei Municipal nº 4.203/2022, incluindo nos primeiros e terceiros anos de cada legislatura, a condecoração de CIDADÃO SAPUCAIENSE:

“Art. 15. Serão entregues, nos primeiros e terceiros anos de cada legislatura, pela Câmara Municipal de Vereadores de Sapucaia do Sul, as seguintes condecorações:

...

MÊS DE AGOSTO

CIDADÃO SAPUCAIENSE - O título será entregue próximo ao dia 20 no mês de agosto (Aniversário do Município de Sapucaia do Sul).

...”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 01 de agosto de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:DB7B1944