ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE LEI

LEI nº 6.991, de 9 de abril de 2025.

 

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 6.590, de 28 de março de 2022, com redação dada pela Lei nº 6.897, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O valor do auxílio-alimentação, independente da carga horária do cargo, será de R$ R$ 1.159,29 (um mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) mensais, com realização de atualização monetária anual, na data de 01 de março, creditados até a data de pagamento da folha do respectivo mês”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a contar de 01 de março de 2025.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 9 de abril de 2025.

 

ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal.

 

CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,

Secretário de Administração.


Publicado por:
Victoria Lima Dos Santos
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