ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.484 DE 02 DE ABRIL DE 2025

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4091/2020, QUE FIRMA PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art 1º - Fica alterada a redação do artigo 2º da Lei nº 4091/2020 de 02 de novembro de 2020:

 

Art. 2º A permissão mencionada no artigo primeiro é realizada de forma graciosa, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data de aprovação desta lei, podendo ser renovado mediante o interesse público.

 

Art 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, Arroio dos Ratos, 02 de abril de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

MARIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:DBBBDA90